Outro assunto que também deverá ser apreciado pela Câmara é o Projeto de Lei 5829/19, que cria o marco legal para as energias fotovoltaicas. Na avaliação de Lira os projetos devem concentrar a atenção do plenário na próxima semana. “Esses são os principais temas que vão pautar o plenário. São bem polêmicos e consumirão muito tempo de discussão”, afirmou.

Em tramitação há 17 anos na Casa, o marco do licenciamento ambiental tem como relator o deputado federal Neri Geller (PP-MT) que construiu a proposta com base na quarta versão de um grupo de trabalho criado em 2019. O texto tem o apoio do governo federal e foi apresentado na terça-feira (04/05) para a Casa Civil e todos os ministros envolvidos diretamente com o tema (Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Desenvolvimento Regional).

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental tem como principal mote estabelecer normas gerais para o licenciamento de atividade ou obra que utiliza recursos ambientais com efetivo ou potencial capacidade de poluir, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente. O texto deverá regrar todas as licenças que são emitidas por órgãos federais, estaduais e municipais. Entre os pontos importantes apresentados pelo novo texto está o estabelecimento de prazos para que esses órgãos deliberem sobre pedidos de licença. “Os órgãos vão ter de 30 a 40 dias para liberar ou negar uma licença”, informou o relator da proposta.

Geller lembra que há previsão na lei para que esses prazos sejam estendidos mediante a justificação do órgão competente. A medida pode melhorar o ambiente de negócios e destravar empreendimentos que aguardam licenças sem nenhuma previsão regimental de prazo. Estudo apresentado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) mostra que a aprovação da proposta pode atrair R$126 bilhões em investimentos e criar cerca de 2,5 milhões de empregos em dez anos.

Confira agora alguns pontos previstos na minuta do relatório. Para ler na íntegra clique aqui.

Validades das licenças

As licenças emitidas devem ter prazo mínimo de três e máximo de seis anos considerando o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos à atividade ou empreendimento, aprovado pela autoridade licenciadora. Os pedidos de renovação de licença que forem solicitados 120 dias antes do prazo expirar, ficará automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.

Saneamento básico

A autoridade ambiental deve assegurar procedimentos simplificados e prioridade na análise para o licenciamento ambiental, quando exigível, das atividades ou empreendimentos de saneamento básico abrangidos pelo marco regulatório do Saneamento Básico. Os licenciamentos para esse tipo de benfeitoria somente devem ocorrer em situações excepcionais, devidamente justificadas pela autoridade licenciadora.

Áreas de amortecimento

A proposta especifica novas distâncias para as áreas de amortecimento que não têm impacto ambiental direto. Ferrovias, por exemplo, devem ficar a 3 km de distância de áreas de preservação, 8 km em regiões do bioma Amazônia. No caso de rodovias o critério será de 15 km na região amazônica e 7 km nas demais regiões. A medida pode ajudar nos custos dessas obras que, por vezes, precisam desviar grandes distâncias para cumprir as regras de amortecimento.

Fonte: Portal Jota.

Por: João Porto.

Imagem: Unsplash

Receba nossos informativos

Telefone: (41) 3779-9834 - Rua Senador Xavier da Silva, 197 - São Francisco - CEP 80.530.022