Apr 16 de 2021
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13/04/2021 - Setor elétrico tem a oportunidade de mudanças em 2021

O setor elétrico deverá passar por momentos difíceis e de mudanças em 2021. O ano promete ser de pressão sobre as tarifas, pelo fato de os níveis dos reservatórios estarem baixos, exigindo uma grande quantidade de térmicas ligadas para garantir o fornecimento.
Isso já vem acontecendo desde 2013, com as térmicas sendo despachadas fora da ordem do mérito de custo econômico. Pouco se tem feito para encarar esse problema e, entra ano e sai ano, ficamos sempre dependendo do regime de chuvas e das taxas de crescimento da economia para enfrentar o problema da segurança de abastecimento. Esse ano, perdemos a oportunidade de promover uma maior integração entre a energia elétrica e o gás natural, ao sancionar a Lei do Gás sem contemplar esse assunto de forma adequada. Agora, temos mais três oportunidades, na Lei nº 14.120/2021, que teve origem na Medida Provisória 998; na MP 1.031/2021, da privatização da Eletrobras; e no Projeto de Lei 414/2021, que trata da modernização do setor elétrico.
Com a sanção da Lei nº 14.120/2021, o mercado passou a ter a possibilidade de realização de leilões de capacidade. Esse tipo de leilão baseia-se na necessidade de potência, ao invés da demanda das concessionárias de distribuição. Ou seja, o leilão de capacidade permitirá a contratação de usinas com a finalidade de suprir potência e garantir a segurança do abastecimento de energia elétrica.
Iniciativas internacionais semelhantes foram realizadas na Colômbia e no México. Na Colômbia, o Encargo de Capacidade (1996) remunerava investimentos para aumentar a capacidade de geração para atender demanda de pico ou situações pré-racionamento. O sistema permaneceu vigente até 2006, quando se tornou Encargo de Confiabilidade, com duração projetada à época de dez anos (até 2016). No México, a Reforma Energética (2013) introduziu, a partir de 2015, três produtos em leilões de energia nova (Energia, Potência ou Disponibilidade e Certificado de Energia Limpa), gerando-se três linhas independentes de geração de receita dependendo da natureza da fonte.
A atual configuração do setor elétrico brasileiro exige mudanças. A capacidade instalada de geração de energia elétrica brasileira cresceu em média 4,5% ao ano, na última década, com a expansão hidroelétrica (45,3%) concentrada na Amazônia Legal, onde não há mais possibilidade de construção de grandes reservatórios de acumulação. Além disso, 88,8% da expansão se deu por fontes renováveis (convencionais e não convencionais) e 43,5% por renováveis não convencionais (eólicas, solares e biomassa).
A concentração da expansão da capacidade de geração em fontes renováveis intermitentes e sazonais reduziu a reserva girante do sistema. Por consequência, o sistema se tornou extremamente dependente das condições climáticas para controle do regime hidrológico (ENA), da velocidade do vento e da irradiação solar, necessários a produção de energia.
A nova configuração trouxe alguns desafios, que já estão se tornando rotineiros, como o aumento da volatilidade dos preços de curto prazo; a geração termoelétrica ineficiente aumentando os custos do despacho sazonal por ordem de mérito; e a forte queda anual dos reservatórios sem a preservação de um nível mínimo de armazenamento nos reservatórios ao final do período seco.
Pelo exposto, se faz necessária a revisão de planejamento e operação do Sistema Elétrico Brasileiro, passando pelo balanceamento entre a expansão por fontes renováveis e por térmicas a gás natural. O modelo computacional existente subestima o despacho fora da ordem de mérito real e a velocidade de recomposição de reservatórios. O desacoplamento do modelo computacional e a operação real indica a necessidade e a importância dessa revisão.
A modernização do setor precisa passar pela revisão do conceito do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). A sistemática atual do MRE não atende a manutenção da segurança e confiabilidade do sistema face à maior penetração de fontes intermitentes, além de desincentivar a construção de reservatórios equivalentes através de térmicas inflexíveis a gás natural. Os reservatórios equivalentes, também, trariam menor volatilidade ao PLD e reduziria dependência da hidrologia para recomposição do nível dos reservatórios. Assim, a necessidade de despacho fora da ordem de mérito, também, diminuiria.
Atualmente, a construção de usinas termoelétricas (UTEs) inflexíveis como reservatório equivalente produz um passivo setorial via corte de GSF (Generation Scaling Factor)[1], quando o correto seria o contrário. Para que o sistema se torne menos dependente da hidrologia e preserve os volumes mínimos de armazenagem dos reservatórios das usinas hidroelétricas, deveria haver incentivo a UTE’s inflexíveis no planejamento, e não as inserir no ônus tarifário. Daí a necessidade de mudar o MRE.
As oportunidades para o setor elétrico estão na mesa e nas mãos do Congresso. Não deveriam e nem poderiam ser desperdiçadas, defendendo teses que só beneficiam uma pequena parcela da sociedade –em particular, as que menos precisam.
[1] Relação entre o volume de energia que é produzido pelas usinas e sua garantia física.
Fonte: Poder 360
Imagem: Sérgio Lima - Poder 360.

06/04/2021 - Revisão da REN 482 ameaça a GD no Brasil, aponta Absolar

A Associação Brasileira da Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) classifica a proposta para a revisão da REN 482/2012 como uma ameaça à geração distribuída. Em nota, a entidade diz que a Nota Técnica e a Minuta divulgadas semana passada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, representam uma preocupante quebra de confiança com o Congresso Nacional no debate para a construção de um marco legal para o segmento.
Na análise da vice-presidente de geração distribuída da entidade, Bárbara Rubim, o documento contradiz as declarações públicas recentes de diretores da Aneel, que afirmaram que a agência aguardaria uma lei antes de qualquer alteração nas regras. Segundo a nota, a representante lembra que a proposta desconsidera os benefícios que a geração distribuída agrega ao desvalorizar em 57% a energia gerada pelos sistemas. E ainda, que ameaça a segurança jurídica e previsibilidade regulatória de consumidores e agentes de mercado que investiram no segmento.
Assim como defendido pela Associação Brasileira de Geração Distribuída em matéria publicada aqui na Agência CanalEnergia, a Absolar defende que a construção de um marco legal para a modalidade passa pelo Projeto de Lei 5829/2019.
“É o melhor caminho para afastar o risco de retrocesso à energia solar e demais fontes renováveis utilizadas para a geração distribuída de energia elétrica em telhados, fachadas e pequenos terrenos no País”, afirma a associação.
O presidente executivo da Absolar, Rodrigo Sauaia, defende que “a criação de um arcabouço legal para a geração distribuída é prioridade no cenário atual de duplo desafio, de promover o desenvolvimento socioeconômico no período de pandemia e também o avanço do desenvolvimento sustentável do Brasil e do mundo”. Acrescenta ainda que “somente em 2020, o segmento de geração distribuída solar foi responsável pela atração de R$ 11 bilhões em investimentos ao Brasil e geração de 75 mil novos empregos e mais renda a trabalhadores espalhados por todo o território nacional, em um dos momentos mais críticos da economia do País. A previsão é de que o setor possa gerar cerca de 500 mil novos empregos nos próximos três anos.”
Fonte: Canal Energia
Imagem: Unsplash

06/04/2021 - Setor elétrico demandará investimentos de R$ 450 bi até 2029, diz ministro.

O setor elétrico brasileiro demandará investimentos de R$ 450 bilhões em novas usinas e linhas de transmissão até 2029, afirmou nesta segunda-feira o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Segundo ele, os investimentos serão necessários para garantir o crescimento estimado de 35% da oferta de geração e de 39% do sistema de transmissão no período.
As projeções fazem parte da versão preliminar do Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) 2029, em consulta pública pelo ministério.
“Temos trabalhado arduamente para atrair investimentos”, afirmou o ministro durante seminário sobre perspectivas e desafios para a infraestrutura brasileira, promovido pela FGV, no Rio. “Investimentos privados nacionais e estrangeiros são necessários e bem-vindos”, completou.
Ele destacou ainda que o programa de transição energética no setor de combustíveis, Renovabio, vai proporcionar um ganho ambiental de emissões evitadas de gases poluentes de 22 milhões de toneladas de CO2 por ano.
Com relação ao setor petrolífero, Albuquerque destacou que o governo arrecadou nos dois últimos leilões – o megaleilão do excedente da cessão onerosa e a 6ª Rodada do Pré-sal – cerca de R$ 70 bilhões. Ele ressaltou que o valor é maior que o volume arrecadado nos últimos 20 anos, de R$ 62 bilhões.
Sobre a abertura do mercado de gás natural, o ministro afirmou que o governo está criando um ambiente de negócio propício aos investimentos. “No setor de gás, temos confiança que a iniciativa privada fará muito mais”, completou.
Fonte: Valor Econômico
Imagem: Marcelo Camargo/Agência Senado.

30/03/2021 - Copel inicia operação de nova linha de transmissão entre PR e SC

A Copel colocou em operação no último domingo, 28 de março, a nova linha de transmissão de energia que conecta as subestações Curitiba Leste (PR) e Blumenau (SC). O investimento total no projeto foi de R$ 192 milhões.
De acordo com a companhia, com a entrada dessa linha, o Paraná poderá receber mais energia elétrica proveniente do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina para consumo no Estado ou exportação para o Sudeste através de outras interligações, e a região leste de Santa Catarina também será beneficiada com uma alternativa de suprimento, reduzindo a dependência da operação da Usina Termelétrica Jorge Lacerda para atendimento da demanda por energia.
A Copel destacou que a rede tem 144 km de extensão e opera em 525 kV – tensão extra-alta, que permite o transporte da eletricidade por longas distâncias. A implantação demandou a montagem de 279 torres metálicas para sustentação de 1.728 km de cabos elétricos. O empreendimento integra o pacote de obras do Lote E, arrematado pela Copel no leilão Aneel 005/2015 e vai gerar uma receita anual para a empresa superior a R$ 31 milhões.
Para vencer o desafio de instalação da linha, que atravessa regiões de serra e mata fechada, a companhia informou que a passagem de cabos foi feita com a ajuda de drones – uma técnica que aumenta a velocidade e a segurança do trabalho, além de evitar abertura de clareiras na mata. Como os drones têm limitação de carga, eles são usados para lançar um fio de nylon com cerca de 3 mm de diâmetro que funciona como primeiro guia para puxar cordas mais pesadas, depois o cabo piloto de aço e, por fim, os cabos condutores de energia. Nessa linha de transmissão, a maior distância entre duas torres chega a 1,7 km
Fonte: Canal Energia
Imagem Unsplash

23/03/2021 - Instituto Escolhas cria matriz de risco socioambiental para o setor elétrico

O Instituto Escolhas apresenta nesta quarta (24/3) uma matriz de riscos socioambientais para o setor elétrico que pode servir de base para instituições financeiras modelarem seus financiamentos cada vez mais alinhados com economia de baixo carbono. A matriz vai trazer uma lista de parâmetros de análises que precisam ser consideradas no momento do financiamento dos projetos.
Faz parte da proposta de regulamentação elaborada pelo instituto para obrigar bancos e instituições financeiras a avaliar os riscos ambientais nos financiamentos para projetos de infraestrutura. A proposta passou por consulta pública e seu texto final, que deve ser publicado até amanhã, será levado ao Banco Central (Bacen) para tentar dar uniformidade aos parâmetros socioambientais utilizados para financiar projetos. A meta é influenciar em uma regulamentação que sirva para todo mercado financeiro.
A percepção é que, no Brasil, o Banco Central ainda não foi capaz de criar regras obrigatórias para que os bancos adotem critérios e métricas ambientais na avaliação dos seus financiamentos. É preciso, na visão do instituto, requisitos mínimos para evitar que projetos que tenham grandes impactos ambientais e sociais possa ter financiamentos aprovados.
O Escolhas também pretende fazer com que as instituições financeiras tenham um papel ainda mais ativo no combate às mudanças climáticas e na proteção ao meio ambiente. E que os critérios de ESG (Meio Ambiente, Segurança e Governança, sigla em inglês) para esses financiamentos sejam claros e uniformes.
Transição energética e os financiamentos certos são urgentes para uma economia de baixo carbono, por Larissa Rodrigues “A gente tem defendido que o Brasil adote critérios ambientais rígidos para avaliar financiamentos e que isso reflita o compromisso que as instituições têm com o meio ambiente e com o clima”, diz Larissa Rodrigues, gerente de Projetos do Instituto Escolhas.
O Brasil tem histórico de projetos que são emblemáticos com desastres ambientais, como o caso da Vale em Mariana e Brumadinho. Ou a hidrelétrica de Balbina, construída em Presidente Figueiredo, 107 km da cidade de Manaus.
Fonte: epbr
Imagem: Unsplash

25/03/2021 - Ministério do Meio Ambiente participa de 5ª reunião ministerial sobre ação climática

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, participou nesta terça-feira (23/3) da 5ª sessão da Reunião Ministerial sobre Ação Climática (MoCA, na sigla em inglês).A reunião é organizada anualmente por União Europeia, Canadá e China e contou com a presença do embaixador do Clima dos EUA, John Kerry, do presidente da COP-26, Alok Sharma, do vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, e ministros responsáveis pelas questões de mudanças climáticas de diversos países.
As reuniões do MoCA têm foco na promoção de ações climáticas para a implementação do Acordo de Paris. Anualmente, participam das reuniões ministros e representantes de mais de 30 países, além de outras partes que integram negociações climáticas internacionais.
Durante a reunião, o ministro Ricardo Salles ressaltou a importância da execução de um plano de ações concretas e estratégias para a gestão e redução dos riscos climáticos no Brasil, tendo em vista os impactos sociais, ambientais e econômicos resultantes das alterações climáticas.
O ministro reforçou também alguns avanços alcançados pelo país: “O Brasil reduziu o desmatamento ilegal na Amazônia em mais de 20% nos últimos sete meses. Além disso, evitou emissões de quase 8 gigatoneladas de CO2 por desmatamento evitado nos últimos anos”, ressaltou. O Brasil também se destaca, em perspectiva global, pela utilização de energias renováveis no combate às mudanças climáticas. As fontes renováveis (incluindo eólica, solar e biocombustíveis) representam quase 50% da matriz energética do país e mais de 80% da rede elétrica.
Fonte: MMA
Imagem: MMA

21/03/2021 - Por despacho, Ibama revoga regras do Conama sobre licenciamento ambiental

Um documento interno emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) com orientações sobre mudanças nos processos de licenciamento ambiental comandados pelo órgão, na prática, revoga determinações do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) sobre o assunto. Trata-se de um despacho assinado pelo presidente do órgão, Eduardo Fortunato Bim, referente a processo de licenciamento requerido por uma transportadora de gás, mas cujo entendimento passa a valer para todos os licenciamentos comandados pelo órgão daqui para frente. Tanto as mudanças trazidas no despacho quanto sua legalidade têm dividido a opinião de juristas.
O despacho muda dois pontos importantes das etapas requeridas para o licenciamento ambiental de um empreendimento.
Prorrogação automática de licenças ambientais
O primeiro ponto trata da prorrogação tácita de licenças ambientais por decurso de prazo. Isto é, se o empreendedor entrou com pedido de renovação de sua licença ambiental, mas o órgão competente não deu uma deliberação até a data em que esta licença expira, ela terá sua validade automaticamente ampliada, até que o órgão se manifeste.
Pela Resolução Conama 237/97 (artigo 18, parágrafo 4º), somente a renovação da Licença de Operação (LO) poderia ter a prorrogação tácita. No entendimento da presidência do Ibama, no entanto, uma lei posterior à Resolução 237, a Lei Complementar 140/2011, ampliou esse procedimento às demais licenças ambientais.
“…na interpretação do § 4º do artigo 14 da LC 140/11, a prorrogação automática ope legis [por força da lei] alcança qualquer licença ambiental, não se limitando, como era sob a égide da Resolução Conama 237/97, à licença de operação”, diz o despacho do Ibama, que finaliza: “Dessa forma, firma-se como orientação geral (LINDB, art. 30), a ser seguida pelo Ibama, a prorrogação da validade de qualquer licença ambiental para os fins do artigo 14, § 4º, da LC 140/11”.
Para o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (MPRP) Alexandre Gaio, 3º vice-presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), o que o Ibama faz é confundir conceitos, ampliando a possibilidade de renovação de licenças ambientais.
“É necessário deixar bem claro que a prorrogação de validade de qualquer licença ambiental, já prevista no artigo 18 da Resolução Conama 237/97, é bem diferente da eventual pretensão de renovação de licenças ambientais, que pode se aplicar somente à licença de operação ou à licença ambiental simplificada, que dão o direito de funcionamento da atividade ou empreendimento. O que esse despacho interpretativo fez foi confundir de modo equivocado e indevido essas duas situações, dando a entender que haveria a possibilidade de renovação automática de qualquer licença ambiental, o que claramente não é previsto nem na LC 140, nem na Resolução Conama 237/97”, diz.
Segundo ele, “tanto não é assim que a própria LC 140 traz um parágrafo que diz que, em casos de demora na manifestação do órgão ambiental, os procedimentos de licenciamento não terão renovação ou prorrogação tácita, mas passarão para competência superior”, explica. Além do aspecto legal apontado pelo procurador do MP, mudanças nas diferentes fases do licenciamento podem acarretar danos ao meio ambiente. Segundo Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (PROAM) e ex-membro do Conama, as etapas de renovação de licenças são importantes porque permitem a readequação dos empreendimentos aos avanços da segurança ambiental.
“A situação não é estática, então é importante que haja uma contínua adequação. As refinarias, por exemplo, toda vez que se renovavam as licenças, era a oportunidade para que o Estado cobrasse dessas empresas a adequação aos requisitos ambientais”, explica Bocuhy.
Já para o jurista Talden Farias, professor-doutor de direito ambiental das Universidades Federais da Paraíba (UFPB) e Pernambuco (UFPE) e autor de diversos livros sobre direito e licenciamento ambiental, a decisão do Ibama foi acertada e não há prejuízo ao meio ambiente, já que o que muda com a interpretação do órgão federal é apenas a ampliação no número de licenças em que a prorrogação automática por decurso de prazo é possível, não se tratando em renovação automática.
“Se alguém que já tinha licença ambiental pediu a prorrogação da mesma com 120 dias de antecedência, no mínimo, como diz a lei, e passando esses 120 dias o órgão ambiental não se manifesta por alguma razão, não seria razoável fechar a empresa, a fábrica, fechar o hospital, por isso é dada essa prorrogação automática”, diz. “Não existe nenhuma divergência jurídica a esse respeito. No entanto, é preciso esclarecer que isso dá direito a fazer apenas aquilo que a licença anteriormente concedida já permitia. Nada a mais. Além do mais, não deixa de ser uma forma de pressionar o Poder Público em face da demora excessiva”, diz.
Inexigibilidade da Certidão de Ocupação e Uso do Solo
O segundo ponto do despacho do Ibama trata da inexigibilidade de certidão de ocupação e uso do solo no licenciamento ambiental. Segundo a Resolução Conama 237/97 (artigo 10, parágrafo 1º), o início do processo de licenciamento ambiental está condicionado à emissão deste documento, que é emitido pelos municípios e diz se o empreendimento está dentro dos critérios definidos pelo Plano Diretor Municipal.
A obrigatoriedade da Certidão de uso e ocupação do solo – ou outros nomes similares que o documento venha a ter – foi determinada pelo Conama baseada no entendimento de que a política ambiental é complementar e integrativa com a política urbanística.
Para o Ibama, a Lei de Liberdade Econômica (LLE – 13.874), publicada em setembro de 2019, traz um artigo que revoga esta normativa do Conama, ao vedar a exigência de certidões não expressamente previstas em lei.
De acordo com Talden Farias, a Certidão de Uso e Ocupação do solo não tem previsão legal e a liberação de sua exigência não trará prejuízos ambientais, nem enfraquecerá o papel dos municípios nos processos de licenciamento, já que outros documentos municipais importantes continuam a ser exigidos, como o alvará de construção, reforma e ampliação, por exemplo.
“A justificativa [para a inexigibilidade da Certidão] foi a morosidade que pode existir ao vincular uma coisa à outra. Muitos municípios demoravam demais para liberar a certidão de ocupação e uso do solo. Existem vários casos que o empreendedor ou mesmo o poder público teve que entrar na justiça para conseguir a emissão deste documento […] Desvinculando procedimentos, aumenta a agilidade”, explica. “A certidão, por si só, não dá direito a nada, ela é apenas uma declaração de que aquilo está em conformidade com a legislação municipal e sua inexigibilidade não quer dizer que o órgão ambiental possa licenciar algo em discordância com a lei municipal”, complementa.
Já o promotor do MPPR Alexandre Gaio não concorda que a exigência da Certidão de Uso e Ocupação do Solo não tenha previsão em lei. Segundo ele, ao dizer que “São direitos de toda pessoa […] não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem expressa previsão em lei” (artigo 3º, inciso XII), a Lei de Liberdade Econômica faz referência a normas do sentido amplo, não especificamente a uma lei ordinária ou complementar, como foi justificado pelo Ibama.
“O Conama é um órgão do Sisnama [Sistema Nacional de Meio Ambiente] que tem competência para editar normas com executoriedade à legislação ambiental, e a atribuição conferida ao Conama foi dada nada mais nada menos que pela Lei Federal 6938, que é a Lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente”, explica.
Segundo ele, a não exigência deste documento, além de afrontar o pacto federativo e as competências constitucionais atribuídas aos municípios, contraria exatamente o que a determinação do Ibama propõe: dar mais segurança jurídica e agilidade aos licenciamentos ambientais.
“Pode acontecer de o órgão ambiental federal ou estadual emitirem uma licença e o município dizer: ‘peraí, essa atividade contraria as normas municipais, vou entrar com uma ação para interditar a obra’. Qual a segurança jurídica nisso?”, questiona. “Eles querem tanto desburocratizar, mas estão fazendo o contrário, porque isso [a inexigibilidade da certidão] amplia conflitos judiciais, amplia a insegurança jurídica. Temos aí um retrocesso não somente ambiental, mas também de eficiência, porque permite que decisões e entendimentos divergentes sejam camuflados e descobertos, muitas vezes, depois de o investimento ter sido feito”, complementa.
Esse também é o entendimento de entidades representativas dos municípios. Para a Confederação Nacional do Municípios (CNM), a inexigibilidade desta certidão fere o direito previsto na Constituição Federal de o município ordenar seu próprio território.
“Esses é um dos pouquíssimos documentos e momentos durante o licenciamento ambiental que o município tem o direito de ser ouvido. O município tem a competência de promover o ordenamento territorial mediante controle e planejamento do uso do solo, direito este previsto não só na Resolução Conama 237/07, mas também no artigo 30 da Constituição. A CNM vê com muita preocupação a dispensa, porque a autonomia municipal vai ser ferida”, diz Sofia Zagallo, analista técnica em meio ambiente da CNM.
A Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA) lembra também que excluir os municípios do processo de licenciamento ambiental contradiz o que está previsto em outras normas, como o Estatuto da Cidade, a Lei Nacional de Competências Ambientais e a própria Política Nacional de Meio Ambiente, que confere ao Conama o poder de estabelecer as normas ambientais.
“ Para além da inconstitucionalidade e ilegalidade, [o despacho do Ibama] consiste também em um retrocesso institucional de tamanha ordem, [pois] todos os diplomas urbanos e ambientais pátrios visam fortalecer os entes municipais”, disse o presidente da entidade, Marçal Cavalcanti, em ofício enviado ao órgão ambiental federal.
Legalidade do Despacho
A legalidade do documento emitido pelo Ibama também é ponto de inflexão entre juristas. Para Talden Farias, a afirmação de que as resoluções do Conama estão acima ou possuem a mesma força que as normas contidas na Lei de Liberdade Econômica é equivocada.
“Existe uma resposta meramente dogmática, legal, que é: a lei diz isso e a lei é superior à resolução. E outra coisa, no campo jurídico, a lei última revoga leis anteriores, naquilo que estas discordarem das últimas”, defende.
Já para Alexandre Gaio, a Lei de Liberdade Econômica não revoga o que está expresso nas Resoluções do Conama, porque ele foi criado justamente para legislar sobre os temas ambientais.
“O Conama exerce poder normativo regular, tanto que o STF tem posicionamento pacífico quanto à legalidade, legitimidade e constitucionalidade desse poder normativo, por ele decorrer de uma Lei Federal [6.938] que incumbe ao Conselho especificamente esse poder”, explica.
Além disso, ele defende que esta lei não pode ser interpretada de modo isolado com o ordenamento jurídico, em especial com a Constituição da República. Gaio lembra, inclusive, que “a própria LLE possui um artigo que diz que a ordem econômica está condicionada à preservação ambiental (artigo 170)”.
Segundo o procurador do MPPR, a Abrampa vai se posicionar formalmente sobre o tema a partir da elaboração de Nota Técnica e, caso haja a aplicação concreta do referido despacho interpretativo nos demais licenciamentos ambientais conduzidos pelo Ibama, os Ministérios Públicos adotarão providências judiciais.
((o))eco entrou em contato com o Ibama para comentar o assunto, mas não teve resposta até o fechamento da matéria.
Fonte: OECO
Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados.

01/03/2021 - Projeto amplia incentivos para geração elétrica por fontes renováveis

O Projeto de Lei 254/21 estabelece que as pequenas centrais de energia que usam fontes renováveis terão desconto mínimo de 50% ou 70% (vai variar conforme o porte) das tarifas de uso das redes de transmissão e distribuição. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) e altera as leis 9.427/96 e 6.938/81. Hoje o desconto mínimo das tarifas, conhecidas pelas siglas Tust e Tusd, é de 50%.
Os novos percentuais serão aplicados às pequenas hidrelétricas e usinas de fontes eólica, solar, geotérmica, oceânica, de biomassa e cogeração qualificada.
O texto também propõe a fixação de metas regionais para a participação da geração distribuída de pequeno porte no suprimento do mercado cativo de energia elétrica, e prevê licenciamento simplificado para os empreendimentos de geração de pequeno porte.
Lucena afirma que a finalidade dos estímulos propostos é melhorar o ambiente para o desenvolvimento da geração renovável e da geração distribuída (produção de energia pelo próprio consumidor). Fonte: Money Times
Foto: Gustavo Sales - Câmara dos Deputados.

01/03/2021 - Salles quer pagamento por serviços ambientais debatido na próxima COP, informa FPA

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende destravar a parte da agenda econômica do governo voltada para o agronegócio. Nesta segunda-feira, ele prometeu à bancada ruralista colocar na pauta o projeto da regularização fundiária que foi enviado ao Congresso como uma medida provisória (MP) no ano passado, mas que perdeu a validade por falta de acordo.
A expectativa entre os ruralistas é aprovar a regularização fundiária até o fim de março. A lei geral do licenciamento ambiental viria a seguir na lista de prioridades e, mais para a frente, o projeto que muda a lei sobre registro de agrotóxicos. A promessa é que todas essas propostas entrariam na pauta de votações da Câmara ainda no primeiro semestre.
Lira foi eleito com apoio expressivo da bancada ruralista, mesmo com parte das legendas as quais os deputados são filiados apoiando a candidatura de Baleia Rossi (MDB-SP), aliado do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ). Maia tem posição contrária à do presidente Jair Bolsonaro na agenda ambiental e travou a MP da regularização fundiária, dizendo que, como a Câmara estava com sessões remotas por causa da pandemia, só pautaria o texto por acordo.
Representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se reuniram com Lira para apresentar os projetos que consideram prioritários para a agenda econômica. Na quinta-feira, o presidente da Câmara nomeou os relatores de dois deles: o ex-ministro da Agricultura Neri Geller (PP-MS) negociará o texto da regularização fundiária e o deputado Zé Vitor (PL-MG), ex-secretário de Meio Ambiente de Araguari (MG), ficará à frente do licenciamento ambiental.
Até então, o projeto fundiário tinha o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) como articulador, mas ele não pode mais exercer a função por ser vice-presidente da Câmara. O licenciamento tinha como relator informal o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). A troca, contudo, já era esperada por Kim ser aliado de Maia e ter feito duras críticas a Lira na eleição da câmara.
O texto dos agrotóxicos foi aprovado por uma comissão especial em 2018 e ainda não tem relator nomeado por Lira para o plenário, mas os próprios ruralistas admitem que esse projeto é mais polêmico e demandará mais debates antes de ser pautado. “Os defensivos são o terceiro item da lista. É uma pauta que a sociedade precisa conhecer mais antes de pauta-lo, precisamos explicar melhor”, disse o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), presidente da FPA.
O primeiro item da lista será a regularização fundiária em terras da União. O governo enviou uma MP no ano passado que passava o marco temporal para ocupação das terras de julho de 2008 para maio de 2014 e permitia a autodeclaração de regularidade do imóvel que tiver até 15 módulos rurais. Hoje, a lei autoriza isso para até quatro módulos rurais.
Os partidos de oposição acusaram o governo de estimular a grilagem de terras e afirmavam que a linha de corte definida pelo Executivo permitiria dar títulos de posse a todas as áreas ocupadas sem fiscalização presencial sobre a regularidade delas. A negociação levou a redução do tamanho das propriedades, para seis módulos rurais, mas o texto acabou não sendo votado.
Indicado como relator, Geller afirmou que é preciso dar segurança jurídica e permitir que as terras se tornem mais produtivas. “Com o CPF ligado a matrícula do imóvel, você permite que ele entre na cadeia da agroindústria, tenha acesso a financiamentos e ainda ajuda a combater o desmatamento ilegal porque ele responderá pessoalmente”, disse. Só no Mato Grosso, Estado dele, seriam 110 mil famílias beneficiadas pelo projeto, afirmou.
Ex-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) disse que o tema é importante, mas que o Brasil perde um milhão de hectares de florestas por ano. Segundo ele, é preciso acabar com a ideia de que há terras baratas na Amazônia. “[E acabar com a ideia] que todo mundo por ir lá, derrubar a floresta e depois receber o título”, disse.
Para Agostinho, é preciso estabelecer regras claras, como não dar título para quem ocupou a área recentemente ou desmatou além do limite legal permitido e criminalizar quem favorece a grilagem. “O mesmo agro que condena quando um movimento de sem-terra invade a sua propriedade as vezes é tolerante com invasão de terra pública. Isso não pode”, afirmou.
Numa segunda etapa, a intenção dos ruralistas é votar o licenciamento ambiental. O deputado Zé Vitor disse que conversará com o presidente da Câmara esta semana para saber o calendário pretendido por ele. “É um tema debatido há anos, nem precisa de tantos debates, mas de um ajuste fino”, pontuou.
Agostinho apoia o debate, mas pede cautela. “O Brasil não tem uma lei geral de licenciamento ambiental e possui burocracias desnecessárias. Mas uma lei para dar segurança jurídica não pode virar um libera geral”, afirmou.
Fonte: Valor Econômico
Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados.

02/03/2021 - Presidente da República sanciona lei que traz benefícios aos consumidores de energia elétrica

o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, nesta terça-feira (2/3), a Lei n° 14.120, conversão da Medida Provisória 998, que permite alívio tarifário aos consumidores e implementa importantes avanços na modernização do setor elétrico. O objetivo é que a norma apoie a retomada do crescimento econômico do País.
Aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a medida introduz importantes avanços na pauta de modernização e ampliação do mercado livre do setor elétrico. Ao permitir a realização de leilões voltados a robustecer o atendimento das necessidades sistêmicas, a nova lei estabelece uma alocação de custos mais eficiente entre os consumidores.
Outro importante avanço é a redução dos subsídios a fontes incentivadas, que hoje custam mais de R$ 4 bilhões aos consumidores e crescem cerca de R$ 500 milhões por ano. A transição dos incentivos para um mecanismo que considera os benefícios ambientais deverá ocorrer com previsibilidade, segurança jurídica e respeito aos contratos.
O Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, comemorou a aprovação da Medida Provisória pelo Senado. “É sinal claro do alinhamento do Congresso com as políticas públicas do governo para o setor elétrico e denota, acima de tudo, um compromisso com os alívios tarifários viabilizados pela MP”, disse.
A medida convertida em lei também prevê a estruturação financeira da usina de Angra 3, com previsibilidade e transparência, fortalecendo o setor nuclear do País.
Fonte: MME
Imagem: MME

25/02/2021 - Salles quer pagamento por serviços ambientais debatido na próxima COP, informa FPA

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse, nesta terça-feira (23/2), que o governo brasileiro pretende levar para a próxima Conferência das Nações Unidas sobre o Clima (COP 26) a discussão sobre o pagamento sobre serviços ambientais. Legislação que estabelece um programa de remuneração para quem preserva foi sancionada recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro.
A informação foi divulgada pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que se reuniu com Salles, nesta terça-feira. De acordo com o relato do colegiado em seu site oficial, o ministro falou das medidas que estão sendo adotadas pelo governo no setor ambiental e as prioridades relacionados a essa área.
“Nossa estratégia na COP (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas) este ano é debater esse assunto de forma transparente. Chega de aceitar tudo, o Brasil e a Amazônia precisam de nós”, afirmou, segundo a FPA. Adiada no ano passado por conta da pandemia de Covid-19, a COP 26 está marcada para novembro, na Escócia.
Ele defendeu ainda que o Brasil é um dos países que mais preserva o meio ambiente e dos que menos emite gases de efeito estufa. Além disso, possui um Código Florestal rigoroso e é exemplo de boas práticas com o uso de biocombustíveis, entre eles, o etanol.
Agenda
A Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) prepara para esta semana uma agenda de reuniões para discutir a pauta prioritária para a agropecuária brasileira. Na reunião, o presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-MG), destacou a necessidade de avanços em assuntos como o pagamento por serviços ambientais, a regularização fundiária, o Fundo da Investimento Agropecuário (FIAgro) e a PEC Emergencial.
“Nós definimos uma pauta de trabalho que passa por uma série de projetos no legislativo. Não vamos aprovar nada na calada da noite, seremos transparentes, do jeito que exige a sociedade brasileira para o nosso setor”, diz Souza, de acordo com o divulgado pela FPA.
O senador Irajá Abreu (PSD-TO) defendeu a aprovação do projeto sobre a regularização fundiária. Conforme o relato da FPA, Irajá reconheceu que, por conta da paralisação trazida pela pandemia de Covid-19, o trabalho feito em comissão do Congresso foi praticamente perdido, mas há duas propostas em tramitação pelas quais é possível avançar nesse tema. “É um tema sensível, mas vai dar ao Incra meios de trabalhar”, disse ele.
Também presente no encontro com a bancada ruralista, o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Geraldo Melo Filho, disse que o programa Titula Brasil, lançado recentemente pelo governo federal, visa agilizar a regularização fundiária no Brasil. O objetivo, segundo ele, é automatizar e desburocratizar as concessões de título de posse e propriedade no país. “Não se trata do Incra abrir mão do controle dos processos em si. O Incra segue fazendo o seu papel da análise, da instrução e das decisões dos processos de regularização fundiária, mas, em parceria com as prefeituras que assim desejarem”, explicou, segundo o divulgado pela FPA.
Fonte: Globo Rural
Imagem: Globo Rural.

25/02/2021 - Senado avalia marco legal para geração em alto mar

Projeto de lei pode abrir caminho para investimentos em projetos ainda inéditos no Brasil
O Senado recebeu ontem um novo projeto de lei (PL) que promete abrir caminho para investimentos em projetos de geração de energia elétrica em alto mar, com forte potencial para o aproveitamento da fonte eólica no Nordeste. O PL 576/21 foi protocolado pelo senador Jean-Paul Prates (PT-RN), logo após apresentação a representantes do governo e do setor privado.
O marco legal define um modelo de contratação semelhante ao do setor de petróleo e gás, aproveitando mecanismos como pagamento de bônus de assinatura e royalties para União, Estados e municípios. Para simplificar a chegada de investimentos, o PL adota o regime de autorização.
"Chegamos à conclusão de que podemos trabalhar perfeitamente com a autorização, que é mais simples, mais ágil, em vez de concessão ou permissão", disse Prates, em evento virtual de lançamento da iniciativa.
De acordo com o parlamentar, o investidor poderá obter a autorização de duas formas. A primeira, com processo facilitado, é a "outorga independente". Nela o empreendedor poderá escolher as áreas mais atrativas e requerer a autorização à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Até a liberação da outorga independente, o órgão regulador realizará a chamada pública para medir o interesse do mercado, a análise da viabilidade e a consulta pública. Só então, a autorização será liberada mediante o pagamento de bônus de assinatura.
A segunda forma, batizada de "outorga planejada", envolve áreas mais atrativas a serem oferecidas em licitação pública. Vence quem apresentar o maior lance de bônus de assinatura. Neste caso, os estudos técnicos e econômicos são feitos pelo poder público.
A análise de viabilidade dos projetos offshore considera aspectos ambientais, demarcação de campos de petróleo em atividade e rotas marítimas e aéreas - neste último, considera-se o risco de aeronaves atingirem as torres de geração de energia eólica.
Prates ressalta que a "eólica offshore" já é bastante difundida na Europa. Por conta disso, o lançamento contou com a participação dos consulados do Reino Unido, da Noruega e da Dinamarca, pioneiros nessa exploração.
"Lá eles têm áreas extremamente inóspitas, caras para operar, com mares agitadas, um clima complicado, profundidades bem maiores que aqui", disse o senador do Estado nordestino.
"No Rio Grande do Norte e no Ceará, já temos medições com um fator de capacidade [desempenho na geração de energia] acima de 80%, o que é assustadoramente positivo, e um ambiente operacional que a gente conhece como ninguém", acrescentou.
Para o Prates, a aprovação de do novo marco legal vai tornar o Brasil o país "mais competitivo" nesta modalidade de geração.
O diretor-presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energias (Cerne), Darlan Santos, afirmou que as análises técnicas já produzidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) sugerem que as torres de geração sejam instaladas a oito quilômetros do litoral, para minimizar impactos e medidas compensatórias. "Isso não impede uma distância menor. No entanto, haveria a necessidade de mais estudos", afirmou.
O PL 576/21 recebeu o apoio da presidência executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), Elbia Gannoum. Segundo ela, essa fonte já representa 18% da capacidade de geração do país e os projetos em alto mar devem ampliar de maneira expressiva essa participação.
Por: Por Rafael Bitencourt
Fonte: Valor Econômico e FMASE
Imagem: Consutec

23/02/2021 - Presidente do IBAMA atende reivindicação de advogados e aprimora o sistema SEI

Presidente do IBAMA, Dr. Eduardo Bim, atendeu reivindicação de grupo de advogados vinculados ao Portal DireitoAmbiental.com e se comprometeu a liberar acesso máximo ao sistema SEI para advogados, além de criar o usuário “advogado/a” no Sistema.
Em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2021, o Presidente do IBAMA, Dr. Eduardo Bim, atendeu o pleito de grupo de advogados colaboradores do Portal DireitoAmbiental.com e sanou um problema operacional histórico.
A ideia da solicitação surgiu a partir de debate em um dos grupos de WhatsApp do Portal, onde participam advogados, professores e profissionais que atuam na área ambiental.
A partir disso, foi formulada uma requerimento e a abertura de uma solicitação junto ao IBAMA, conforme matéria divulgada em 22 de fevereiro no link direitoambiental.com/acesso-processo-ibama/ .
Trata-se de uma conquista para a Advocacia Ambiental, visto que até então os Advogados atuantes perante o IBAMA possuíam dificuldades burocráticas para acessar seus processos administrativos, tais como: demora para liberação de acesso e também tempo limitado para a visualização do processo.
Além disso, curiosamente o Advogado não possuía uma categoria para peticionamento, obrigando os profissionais a se identificarem como “cidadãos” ante a lacuna existente no sistema. Alguns até mesmo se identificavam como “cônsules” ou “vereador”, ante o desatino.
Imediatamente após o fim da reunião, o usuário “advogado/a” já fora criado e o compromisso de orientação para todas superintendências foi a de que advogados tenham o tempo máximo de acesso aos processos em que atuam, ou seja, de 999 dias.
Com isso, não haverá mais necessidade de reiterados pedidos de acesso, desburocratizando o procedimento e trazendo maior segurança jurídica a todos.
Participaram da reunião os(as) seguintes Advogados(as):
Lelayane Flausino;
Pedro Campany;
Luciana Vianna Pereira, patrona do portal;
Alessandro Panasolo, patrono do portal;
e Maurício Fernandes, fundador do Portal DireitoAmbiental.com
Fonte: direitoambiental.com
Imagem: direitoambiental.com

18/02/2021 - MPF pede que Meio Ambiente se manifeste sobre fusão entre Ibama e ICMBio

O MPF (Ministério Público Federal) enviou no dia 12 de fevereiro um ofício ao Ministério do Meio Ambiente solicitando informações sobre a possível fusão do Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade). A pasta tem 20 dias para responder.
O Ministério Público pede que o grupo de trabalho do ministério que estuda a junção dos dois institutos explique quais critérios estão sendo considerados para a fusão, se servidores do corpo técnico e representantes de comunidades tradicionais potencialmente impactadas foram ouvidos.
A pasta também foi questionada se foram produzidos relatórios ou análises técnicas sobre quais seriam os impactos da fusão, "em especial sobre a necessária proteção do bioma amazônico". O MPF pediu para ter acesso a estes documentos, caso existam.
O Ministério Público perguntou ainda se o Ministério do Meio Ambiente pretende realizar audiências públicas ou seminários sobre o assunto.
A Força-Tarefa Amazônia, do MPF, realizou no início deste mês uma audiência pública sobre o assunto. Na ocasião, os participantes apontaram falta de transparência no processo de fusão e produziram notas técnicas com apontamentos. O MPF também pede que o ministério se manifeste sobre elas. Fonte: UOL Imagem: UOL

12/02/2021 - “O mercado livre é o futuro do setor elétrico”, afirma secretário de Energia Elétrica do MME

Osecretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Rodrigo Limp, afirmou, em entrevista à Agência Infra, que a modernização do setor elétrico tem avançado e destacou o mercado livre como o futuro do setor.
Limp reforçou a importância da aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2016 que passou a tramitar na Câmara dos Deputados. O projeto é considerado fundamental para dar seguimento à transformação do setor elétrico, já que promove a abertura do mercado e outras pautas importantes para a estruturação do setor.
Fonte: MME.
Imagem: MME.

09/02/2021 - Aneel aprova edital do leilão de transmissão

A minuta do edital com as regras do leilão de transmissão previsto para 30 de junho foi aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica nesta terça-feira, 9 de fevereiro. O certame será realizado na bolsa B3 e vai ofertar 11 empreendimentos divididos em cinco lotes, com investimento total previsto de R$1,3 bilhão.
O documento será enviado na quarta-feira (10) para para avaliação do Tribunal de Contas da União, que terá 90 dias para concluir a análise. A versão definitiva, considerando eventuais alterações sugeridas pelo órgão de controle, deve ser aprovada em 25 de maio.
A leilão vai ofertar concessões de 524 km de linhas de transmissão, incluindo projetos novos e trechos de seccionamento de linhas, além de cinco subestações, localizados nos estados do Acre, Rondônia, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Tocantins e São Paulo. A Receita Anual Permitida máxima desses projetos soma R$ 187 milhões. As obras tem prazo de conclusão entre 36 e 60 meses.
A licitação terá as mesmas regras do certame realizado pela Aneel em 17 de dezembro do ano passado. Os vencedores da disputa assinarão os contratos de concessão em 30 de setembro.
Confira os empreendimentos a serem leiloados:
LOTE 1 – AC/RO:
– LT 230 kV Abunã – Rio Branco C3, com 305 km;
– SE 230/69 kV Tucumã – (6+1Res) 50 MVA;
– Trechos de LT 230 kV entre a SE Tucumã e a LT 230 kV Abunã – Rio Branco C2, com 2 x 45 km.
LOTE 2 – RJ:
– LT 345 kV Venda das Pedras – Sete Pontes C1 e C2, CD, com 41 km;
LT 345 kV Comperj – Venda das Pedras, C1, CS, com 18 km;
– SE 345/138 kV Sete Pontes – (6+1 res.) x 200 MVA;
LOTE 3 – MT:
– SE 500/138 kV Cuiabá Norte – (3+1 res.) x 200 MVA;
– Trechos de LT 500 kV entre a SE Cuiabá Norte e a LT 500 kV Jauru – Cuiabá C2, com 2 x 0,5 km.
LOTE 4 – TO:
– SE 230/138 kV Gurupi – novo pátio em 138 kV e transformação 230/138 kV – 2×100 MVA.
LOTE 5 – SP:
– SE 230/88 kV Dom Pedro I – (6+1 res.) x 50 MVA;
– Trechos de LT 230 kV entre a SE Dom Pedro I e a LT 230 kV São José dos Campos – Mogi das Cruzes, com 2 x 9,5 km.
Fonte: Canal Energia
Imagem: Unsplash

09/02/2021 - Programa Adote 1 Parque instituído por decreto presidencial

Potencial de investimento de mais de R$ 3 bilhões de reais anuais para a conservação de parques nacionais.
O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, assinou hoje (9/2) decreto para instituir o programa Adote 1 Parque, criado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) para permitir que pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, possam doar recursos para contribuir com a proteção ambiental em parques nacionais. São esperadas propostas de investimento que totalizam um potencial de R$ 3,2 bilhões anualmente.
Na primeira fase do programa, o foco estará nas 132 unidades de conservação federais na Amazônia. Os parques ocupam 15% do bioma, totalizando 63,6 milhões de hectares. Os recursos serão aplicados diretamente pelos parceiros nas unidades adotadas.
Entre as ações de proteção ambiental no escopo do programa, estão a prevenção e combate a incêndios e desmatamento, recuperação de áreas degradadas, consolidação e implementação de planos de manejo, vigilância e monitoramento dos parques.
As pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras que adotarem os parques, serão reconhecidos como “Parceiros do Meio Ambiente” e poderão divulgar essa parceria. A adoção será de um ano, podendo ser renovada após o fim do prazo.
Para saber mais sobre o programa Adote 1 Parque, acesse o link: https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/areasprotegidasecoturismo/adoteumparque Fonte: MMA
Imagem: MMA.

04/02/2021 - Senado aprova MP do Setor Elétrico; vai à sanção presidencial

O Senado aprovou nesta 5ª feira (4.fev.2021) a MP 998 de 2020, que moderniza o setor elétrico do país. O texto teve a votação na Câmara encerrada em 17 de dezembro de 2020 e perdia a validade em 9 de janeiro de 2021. Com o prazo curto, o relator Marcos Rogério (DEM-RO) não fez mudanças no conteúdo da matéria. O projeto agora vai à sanção presidencial.
O texto aprovado remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia e reorganiza o segmento nuclear para a conclusão do projeto da usina de Angra 3.
A proposta do Executivo foi alterada no Congresso para diminuir os impactos do fim de subsídios às energias solar, eólica e de biomassa. Em vez de acabar em setembro, a ajuda do governo será estendida por 12 meses depois da promulgação da lei.
Os congressistas também permitiram incentivo à geração de energia a partir de fontes renováveis em prédios públicos utilizando recursos de eficiência energética.
No Senado, as emendas ao texto foram apenas na redação para deixar mais claras as regras dispostas na MP. Segundo o relator, a mudança busca alcançar não apenas os projetos contratados, mas também os já iniciados e essa mudança contaria com o apoio do Ministério de Minas e Energia.
O texto aprovado ainda possibilita que distribuidoras de energia elétrica apliquem recursos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias para armazenamento de limpas.
Foram incluídos dispositivos para estimular a competição nos leilões de geração de energia e incluiu mais setores como beneficiados por investimentos em eficiência energética, restritos inicialmente à indústria.
COMPENSAÇÃO À CEMIG
Ainda na Câmara, os deputados aprovaram uma emenda para que houvesse compensação a usinas leiloadas de 2015 a 2017 que tiveram impacto na geração de energia por conta do período de seca –o chamado risco hidrológico.
O texto atende a reivindicações da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), de acordo com o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). A compensação será feita pela extensão do prazo das concessões.
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
A medida provisória transfere para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), de 2021 a 2025, 30% dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento e de eficiência energética. Verbas para projetos contratados ou iniciados serão preservadas.
Hoje, há R$ 3,4 bilhões não utilizados em projetos de P&D e eficiência energética, que poderão ser direcionados para a CDE, a fim de diminuir potenciais aumentos tarifários por causa dos efeitos da pandemia.
Devido à queda do consumo de energia neste ano, as distribuidoras de energia fizeram empréstimo de R$ 15,3 bilhões para compensar as perdas de receita. A medida ficou conhecida como conta covid.
REGIÃO NORTE
Os congressistas concederam prazo de 5 anos às distribuidoras da Região Norte para aplicação de parâmetros de eficiência na gestão econômica e financeira, para mitigar efeitos econômicos em concessões que encontraram dificuldades em atender aos parâmetros dos contratos em razão dos efeitos da pandemia.
Os consumidores dos Estados do Norte não precisarão mais pagar pelos empréstimos fornecidos às distribuidoras na época em que elas estavam sob controle temporário da União, que precedeu a privatização. Os empréstimos foram bancados pela RGR (Reserva Global de Reversão), um encargo cobrado da conta de luz.
A RGR também financiará o valor dos bens das distribuidoras ainda não reconhecidos pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), evitando que o custo recaia sobre o consumidor.
O texto prevê também mudança que o recolhimento do encargo da CDE, que passará a ser regional. A medida permitirá que os consumidores do Acre e de Rondônia tenham a mesma cobrança que os demais consumidores da região Norte (atualmente, contribuem como se estivessem na região Sudeste/Centro-Oeste).
Segundo Léo Moraes, relator da medida na Câmara, a MP 998 foi a responsável pela redução média de mais de 11% nas tarifas de energia de Rondônia, com previsão de mais ou menos 30% de redução para os próximos 5 anos.
Mas, pelo menos 2 aumentos tarifários foram registrados na região: no Amazonas, a Amazonas Energia teve aumento médio de 5,31%, a partir de 1º de novembro. No Acre, a alta foi de 2,95% nas tarifas da Energisa Acre, a partir de 13 de dezembro.
Nos 2 casos, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) afirma que o reajuste seria ainda maior não fosse a medida provisória.
ANGRA 3
O relatório permite ainda a criação de adicional tarifário para arcar com os custos relacionados ao contrato de comercialização de energia elétrica de Angra 3.
O texto determina que a outorga de autorização para a exploração da usina nuclear seja de competência exclusiva de uma empresa estatal, eliminando espaço para interpretações divergentes. Outra mudança feita pelo Congresso permite que, em caso de privatização, seja outorgada nova concessão para contratos prorrogados.
Angra 3 está sendo construída na praia de Itaorna, em Angra dos Reis (RJ). Segundo dados do governo divulgados em julho, a usina está com 67,1% das obras civis já executadas.
A MP determina ainda a transferência para a União de todas as ações da INB (Indústrias Nucleares do Brasil) e da Nuclep (Nuclebrás Equipamentos Pesados), inclusive as que estão nas mãos da iniciativa privada. As duas estatais, que hoje atuam como sociedades de economia mista (S/A), serão transformadas em empresas públicas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.
A INB atua em mineração e beneficiamento de urânio. A Nuclep atua no desenvolvimento, na fabricação e na comercialização de equipamentos pesados para os setores nuclear.
Fonte: Poder 360
Imagem: Poder 360.

29/01/2021 - Estudo da Abraceel mostra que abertura total do mercado é viável

Estudo elaborado pela Thymos para a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia conclui que a abertura total do mercado consumidor é plenamente viável no Brasil, mas existem pontos críticos a serem resolvidos para uma transição bem sucedida. O trabalho destaca como relevante nessa discussão a decisão de não aumentar o número de contratos existentes no ambiente regulado, priorizando, se necessário, a contratação de Reserva de Capacidade.
“O aumento de legados dificulta a migração para um ambiente de mercado plenamente competitivo”, afirma a consultoria. O trabalho foi apresentado na última quarta-feira (27) à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e à Agência Nacional de Energia Elétrica, e deve ser entregue também ao Ministério de Minas e Energia.
Outros quatro pontos são considerados essenciais para a liberalização do mercado: procedimentos de medição, implantação do supridor de última instância, aperfeiçoamento do comercializador varejista e procedimento de faturamento.
A separação das atividades de distribuição e comercialização de energia é um tópico importante mas não imprescindível para promover a abertura integral do mercado varejista, afirma o estudo. Da mesma forma, a substituição de todos medidores eletromecânicos por medidores inteligentes (smart meters) “é desejável, mas não é uma pré-condição” para permitir a livre escolha do fornecedor por todo e qualquer consumidor de energia elétrica. A expectativa é de que essa escolha possa ser feita sem quaisquer amarras por pequenos consumidores a partir de 2024.
O mercado cativo de distribuição no Brasil tem 83 milhões de unidades consumidoras, e já existem iniciativas de concessionárias para a troca dos equipamentos convencionais por medidores eletrônicos. A recomendação é de as distribuidoras sejam responsáveis pela instalação dos smart meters para consumidores que ingressarem no ACL.
Na discussão sobre quem pode exercer o papel de supridor de última instância, o documento avalia que inicialmente essa função poderá ser exercida por comercializadora regulada ligada à distribuidora local, sendo aberta depois a competição para o exercício da atividade por outros agentes.
Em relação ao modelo de comercialização, a recomendação é de sejam estabelecidos gatilhos para a rescisão de contrato com o comercializador varejista e a transferência automática do consumidor inadimplente para o supridor de última instância, além da suspensão de fornecimento do consumidor que judicializar a inadimplência. A implantação da figura do agregador de medição também poderá facilitar a adesão de consumidores de pequeno porte ao ambiente livre, por meio do comercializador varejista.
Com a separação necessária entre fio e energia, qual seria o procedimento ideal em termos de faturamento? A sugestão é de seja emitida fatura unificadas com as duas rubricas, para reduzir o risco de o consumidor pagar somente um dos custos, ficando inadimplente em relação ao outro. Teria que haver, para isso, a integração de sistemas comerciais e o tratamento tributário de distribuidoras e varejistas, o que poderia ser feito por meio do PIX, a plataforma de pagamentos instantâneos implantada pelo Banco Central.
Dados da Abraceel mostram que a migração de consumidores para o Ambiente de Contratação Livre aumentou 22% em 2020, enquanto o consumo no segmento cresceu 3,9%. O presidente executivo da associação, Reginaldo Medeiros, atribui o resultado ao custo menor da energia no ACL. “Em 2021, acreditamos em migração de grandes redes de supermercados, comércio, indústria de alimentos e saneamento”, prevê Medeiros.
Fonte: Canal Energia
Imagem: Primeira Hora.

28/01/2021 - Cadastro Ambiental Urbano registra mais de 3700 áreas verdes em 23 estados

O Cadastro Ambiental Urbano (CAU) foi criado em setembro de 2020 pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), como primeira entrega do programa Cidades+Verdes. Menos de um semestre depois, 100 municípios em 23 estados já deram entrada no CAU para registro, categorização e monitoramento de suas áreas verdes urbanas.
Com pouco mais de 5 meses de existência, o CAU já conta com 3.777 registros de áreas verdes. Desses registros, 1.571 áreas foram validadas por gestores e já se encontram acessíveis no aplicativo para os cidadãos. 100% digital, a ferramenta foi criada para melhorar a gestão e contribuir para aumentar a quantidade e qualidade das áreas verdes nas cidades de todo o Brasil.
O CAU Gestor permite o acesso dos gestores municipais às informações dadas pelos cidadãos, facilitando a gestão das áreas verdes de cada município. Até agora, 379 usuários se cadastraram no CAU Gestor para atuar na análise dos relatórios enviados pelos cidadãos. Qualquer técnico ou gestor da área de meio ambiente pode fazer seu cadastro e contribuir com esse trabalho, acessando a ferramenta pelo navegador ou fazendo download do aplicativo, tudo 100% gratuito.
No módulo CAU Cidadão, qualquer cidadão pode fazer seu cadastro e utilizar funcionalidades adicionais, como a avaliação das áreas visitadas e a emissão de alertas para oportunidades de melhorias e revitalização das áreas verdes. O MMA está trabalhando em planos de comunicação com estados e municípios, bem como com cursos de EAD para difundir as ferramentas e treinar os usuários.
Cidades+Verdes
O programa é um dos eixos da Agenda Ambiental Urbana, visando incrementar as áreas verdes nos centros urbanos. Somente municípios cadastrados no CAU podem receber recursos provenientes do Cidades+Verdes. As áreas verdes contribuem para a conservação da água, do solo e da biodiversidade nas cidades do Brasil, além de promover benefícios à saúde dos brasileiros.
Saiba mais sobre o programa Cidades+Verdes, LINK: https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/agendaambientalurbana/cidades-verdes-1.
Fonte: MMA
Imagem: MMA

29/01/2021 - Ministro Bento Albuquerque conhece projetos do Parque Tecnológico Itaipu para investimentos no setor elétrico

Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, esteve no Parque Tecnológico Itaipu (PTI), em Foz do Iguaçu (PR), na tarde desta quinta-feira (28/1), para visitar diversos projetos desenvolvidos no local, em áreas como segurança de barragens, energia, simulação de sistemas elétricos e segurança cibernética, com potencial para replicação no setor elétrico nacional.
Segundo o ministro, o objetivo principal é conhecer esses projetos como parte de um processo que está ocorrendo com outras empresas e órgãos ligados ao ministério.
“Queremos aproveitar esses projetos e potencializá-los, juntamente com outros que serão definidos como prioritários pelo Conselho Nacional de Política Energética”, afirmou Bento Albuquerque. “Assim, teremos melhores produtos a um custo mais baixo para o consumidor brasileiro, além de promover o desenvolvimento tecnológico, que é tão importante para qualquer país”, acrescentou.
O ministro destacou que o País precisa melhorar a qualidade dos investimentos em ciência e tecnologia, e que o MME vem trabalhando para o desenvolvimento de políticas públicas nesse sentido. “O PTI tem prestado relevantes serviços à Itaipu e, no que diz respeito ao setor elétrico e outros setores da economia, pode contribuir também. Esperamos que essas políticas venham a contribuir com a sustentabilidade desses projetos do PTI”, avaliou Bento Albuquerque.
O ministro visitou as instalações do parque acompanhado do diretor-geral brasileiro da Itaipu, general Joaquim Silva e Luna, do diretor-superintendente do PTI, general Eduardo Garrido, além de dois conselheiros da binacional, Pedro Miguel da Costa e Silva e José Carlos Aleluia Costa, e diretores de ambas as instituições.
“O PTI tem soluções para questões que são críticas em todo o mundo, como é o caso da segurança cibernética. E muitas vezes essas soluções não são tão conhecidas. Então, é importante termos esse tipo de intercâmbio como MME, para que se possa replicar esse tipo de ação em outras estruturas do país”, disse o general Silva e Luna.
O general Garrido fez uma apresentação ao ministro, destacando a revisão do planejamento estratégico do PTI, que mudou o perfil da instituição, de entidade educacional para de ciência e tecnologia. Mostrou também as quatro áreas de expertise, que são o agronegócio, energia (especialmente fontes renováveis como biogás e hidrogênio), segurança de infraestruturas críticas e turismo e cidades.
O PTI ainda abriga três campi universitários, totalizando 27 cursos de especialização, 10 de mestrado e seis de doutorado. O espaço é frequentado por 7 mil pessoas, entre profissionais, estudantes e professores. “Um dos principais objetivos na atualidade tem sido aumentar a sustentabilidade financeira do parque, diminuindo sua dependência da instituição mantenedora, no caso a Itaipu”, destacou Garrido.
Fonte: MMA
Imagem: MME.

26/01/2021 - MME e EPE divulgam novo Caderno do PDE 2030: Parâmetros de Custos – Geração e Transmissão

Como parte dos estudos do Plano Decenal de Expansão de Energia 2030 (PDE 2030), o Caderno de Parâmetros de Custos de Geração e Transmissão apresenta, em detalhes, os parâmetros de custos das fontes energéticas consideradas como oferta para a expansão de energia nos estudos, assim como os custos referenciais de expansão das interligações entre os subsistemas.
Esses estudos são elaborados anualmente pela EPE sob as diretrizes e o apoio da equipe da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético (SPE/MME).
Esse documento tem como um de seus objetivos dar mais transparência e publicidade aos dados de entrada utilizados no Modelo de Decisão de Investimento (MDI).
Para mais detalhes, acesse o Caderno de Parâmetros de Custos de Geração e Transmissão no link: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/noticias/CadernodeParmetrosdeCustosPDE2030.pdf
Fonte: MME
Imagem: MMA.

26/01/2021 - Floresta+ recupera mata nativa em bacia hidrográfica na Bahia

Recuperação de áreas degradadas trará benefícios econômicos para os agricultores e comunidades tradicionais da região.
O Ministério do Meio Ambiente direcionou recursos no âmbito do programa Floresta+ para a recuperação e conservação da vegetação em territórios de pequenos agricultores da Bacia Hidrográfica do Rio Jiquiriçá, na Bahia.
Os recursos serão destinados para a aquisição de 10 kits que incluem materiais, insumos e ferramentas para recuperação de áreas degradadas. Além disso, serão realizadas oficinas de capacitação para recuperação de áreas degradadas. As ações serão destinadas aos agricultores familiares e comunidades da bacia.
A bacia hidrográfica do Rio Jiquiriçá é a maior sub-bacia do Recôncavo Sul, com população total de 350 mil habitantes, e abrange 19 municípios. A proposta beneficiará diretamente os pequenos proprietários rurais e comunidades que tenham áreas a recuperar em seus imóveis pela implantação e manejo de sistemas agroflorestais.
A implantação de sistemas agroflorestais contribui para a recomposição da vegetação nativa, promovendo melhorias nas condições ambientais da região. A recuperação dessa vegetação amplia a capacidade de infiltração das águas pluviais no solo, reduzindo os efeitos da erosão.
Além disso, o uso de espécies dos sistemas agrícolas locais, associadas às espécies frutíferas e nativas florestais, pode auxiliar na diversificação da produção, o que possibilita maior geração de renda para as comunidades rurais.
Programa Floresta+
O Floresta+ é um programa do Ministério do Meio Ambiente que visa fomentar o mercado de serviços ambientais por meio do incentivo monetário ou não monetário como retribuição e incentivo àqueles que prestam atividades de conservação e recuperação em todos os biomas.
Fonte: MMA
Imagem: MMA

25/01/2021 - Programa Lixão Zero se espalha por regiões Sul e Nordeste do Brasil

O Ministério do Meio Ambiente destinou recursos para ações do programa Lixão Zero em municípios nos estados de Alagoas e Santa Catarina. Ao todo, perto de 20 municípios onde vivem mais de 520 mil brasileiros serão beneficiados por ações que vão implementar e melhorar a gestão do lixo em ambos estados.
Em Alagoas, o município a receber recursos é o de Arapiraca, segundo mais populoso do estado. Além de equipamentos e ações de educação ambiental, o município receberá assessoria técnica especializada para capacitação de cooperados, visando melhorias nas condições de trabalho dos catadores, na gestão e no processo de coleta seletiva regular.
Santa Catarina será contemplado no âmbito do Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense (CISAMA), sediado em Lages. Alcançando 18 municípios consorciados, os valores serão dirigidos para a organização e fortalecimento das cooperativas de catadores nas cinco microrregiões onde ficam as centrais de gerenciamento de resíduos sólidos da Serra Catarinense.
As ações estão previstas no programa Lixão Zero, que apoia estados e municípios na destinação ambientalmente adequada dos resíduos, reforçando o cuidado com o solo, a água, o ar, a biodiversidade e o bem-estar dos brasileiros.
Ações relacionadas: ecoturismo
Dois dos municípios contemplados abrigam o Parque Nacional de São Joaquim, Urubici e Bom Jardim da Serra, que estão sendo beneficiados por outra ação do MMA: a inclusão do parque na agenda de concessões, criada para atrair investimento privado para a proteção ambiental e estruturar o ecoturismo em parques nacionais, impulsionando a economia local.
Fonte: MMA
Imagem: MMA

20/01/2021 - ANEEL consolida normas do segmento de transmissão de energia elétrica

As Regras de Transmissão são compostas de seis módulos, dos quais três passaram a valer a partir de 1º de janeiro de 2021: “Glossário”, “Instalações e Equipamentos” e “Prestação dos Serviços”. Foram revogadas 8 resoluções normativas, dentre as quais a REN 729/2016, que tratava da qualidade do serviço de transmissão, a REN 443/2011 que tratava dos reforços e melhorias e a REN 669/2015, que estabeleceu os requisitos mínimos de manutenção. Apesar das revogações, todo o conteúdo normativo foi mantido e pode ser encontrado nos anexos da REN 905/2020, na forma de módulos.
A consolidação das normas de transmissão tem como objetivo organizar normativos atinentes ao segmento de transmissão em um único documento – denominado Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, ou simplesmente Regras de Transmissão.
Outros dois módulos das Regras de Transmissão estão em fase de final de construção: “Classificação das Instalações” e “Acesso ao Sistema”. Para esses módulos a ANEEL está recebendo contribuições no âmbito da segunda fase da Consulta Pública nº 13/2020.
Para esta consulta, interessados devem enviar suas contribuições até 1º de fevereiro de 2021 para o e-mail cp013_2020_fase2@aneel.gov.br. Os documentos da consulta estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/consultas-publicas.
FONTE:
IMAGEM: Unplush

20/01/2021 - Aracaju recebe recursos do programa Cidades+ Verdes para arborização urbana

Equipamentos, insumos e viveiro viabilizarão plantio de 10.000 mudas para criação e manutenção de áreas verdes.
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) destinou recursos para a implementação do programa Cidades+ Verdes no município de Aracaju- SE. O fortalecimento e revitalização da arborização urbana visam melhorar o bem-estar dos mais de 657 mil habitantes e os indicadores ambientais da capital sergipana. Para isso será feita a seleção e o plantio de 10.000 mudas apropriadas para a região.
Os recursos serão aplicados em estruturas, equipamentos e insumos necessários para a produção, manutenção e monitoramento das espécies que serão plantadas. Serão empregados um caminhão-pipa e uma bomba d'água que auxiliarão na rega e irrigação das plantas. Além dos equipamentos, o município ganhará um viveiro para desenvolvimento das mudas até que estas estejam aptas ao plantio.
Com mais arborização, amplia-se a capacidade de absorção de água, o que ajuda a prevenir enchentes e inundações, problemas que podem degradar o solo e até a qualidade da água. Além disso, as áreas verdes urbanas têm papel importante na conservação de nascentes e de todo o ecossistema do entorno.
Do ponto de vista socioeconômico, a arborização vai ajudar na melhoria da sensação térmica e qualidade do ar na região, trazendo mais qualidade de vida à população de Aracaju e contribuindo para a valorização urbanística das paisagens da cidade.
Cadastro Ambiental Urbano:
Lançado pelo MMA em 2020, o programa Cidades+ Verdes é um dos eixos da Agenda Ambiental Urbana, que prioriza a qualidade do meio ambiente nas cidades, onde vivem 85% dos brasileiros. Para receberem ações do Cidades+ Verdes, as praças e parques urbanos devem estar registradas no Cadastro Ambiental Urbano, ferramenta de gestão criada pelo MMA para identificar e mapear as áreas verdes urbanas de todo o Brasil.
Saiba mais sobre o programa Cidades+ Verdes, no link: https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/agendaambientalurbana/cidades-verdes-1
Fonte: MMA
Imagem: MMA

20/01/2021 - Transmissão aumenta 6,2 mil km em 2020

A extensão do sistema de transmissão no país aumentou em 6.159,34 quilômetros. Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica esses novos ativos estão localizados em 15 estados. Foi registrada ainda a adição de 14.485,33 MVA em transformadores de subestações, instalados em 17 estados.
Os estados com maior quilometragem concluída de linhas de transmissão em 2020 foram, nessa ordem, Bahia (1.428,5 km), Pará (1.011 km) e Minas Gerais (842,5 km). Em potência ativa acumulada no ano, estão na dianteira São Paulo (3.607 MVA), Pará (2.350 MVA) e Minas Gerais (2.075 MVA).
No balanço apresentado pela agência reguladora, entre as maiores linhas que foram concluídas no ano passado estão o primeiro circuito da linha 500 kV Itatiba / Bateias SP/PR, com 414 km, interligando Itatiba/SP e Campo Largo/PR, e o primeiro circuito da linha 500 kV Poções III – Padre Paraíso 2, com 323 km, de Poções/BA a Padre Paraíso/MG.
Somente em dezembro, foi informada à agência a conclusão de 863,3 km de linhas e de 1.450 MVA em capacidade de transformação. A linha de transmissão com maior extensão concluída no mês foi o segundo circuito da linha 500 kV Igaporã III – Janaúba 3, entre os municípios de Caetité/BA, e Janaúba/MG, com 257 km. No último dia de 2020 o país somava 160.859,05 km de linhas de transmissão e 387.370,73 MVA de capacidade de transformação.
Fonte: Canal Energia.
Imagem: Canal Energia

19/01/2021 - Desafio do setor será aprovar projetos no Congresso Nacional

O grande desafio do setor elétrico em 2021 será avançar na reforma do setor, com a aprovação dos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. No Webinar “Os avanços do mercado livre de energia num ano estranho e seus próximos passos”, realizado na última segunda-feira, 18 de janeiro, o presidente executivo da Associação Brasileira das Comercializadoras de Energia, Reginaldo Medeiros, lembrou que o PLS 232 do Senado e PL 1917 na Câmara já tramitam há algum tempo.”Temos que ter um esforço muito grande para aprovar essas duas matérias. O setor elétrico pode atuar unido nisso”, afirmou.
Segundo ele, não há um consenso no setor elétrico sobre a abertura do mercado e o governo sempre busca um consenso na decisões, o que acaba por prejudicar o processo. Ainda segundo Medeiros, apesar de todos os setores serem favoráveis a abertura, esse aval só se confirma caso as suas próprias condições sejam aceitas, o que acaba inviabilizando a abertura total. A falta de novos consumidores para o ACL também foi citada por Medeiros já que não há mais tantos consumidores aptos a migrarem.
Medeiros disse ainda que a associação desenvolveu um estudo sobre os desafios para abertura total do mercado livre, em que temas como medição, contratos legados e supridor de última instância estão inseridos. “Ali está um cardápio para abertura do mercado com as decisões que devem ser tomadas”, explicou Medeiros, que pediu uma audiência pública no órgão regulador sobre o tema.
Paulo Pedrosa, presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, se queixou do aumento nos custos de energia no país, o que levava a decisões com a da montadora Ford, que encerrou a linha de produção no Brasil. Segundo Pedrosa, o Brasil perde 17 indústrias por dia e está se desindustrializando.
O presidente da Abrace ressaltou que além do crescimento do mercado livre incentivado, cresce uma espécie de mercado livre ilegal na Geração Distribuída, com a venda de energia de pequenas usinas solares para pequenos consumidores por meio de aplicativos, sem que o consumidor invista na usina solar. “Ele compra a energia da fazenda solar livremente, apesar da legislação dizer que o pequeno consumidor não pode ser livre para comprar a sua energia”, aponta. Segundo ele, isso deforma a energia do país, porque o incentivo está baseado no desconto do fio. Pedrosa também pediu discussões sobre subsídios, de modo a organizar o mercado.
O presidente do Conselho da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, Rui Altieri, considera que a CCEE está pronta para a ampliação do mercado. Ele defendeu uma abertura gradual e continua, de maneira que não exista ônus para que não migrarem. Altieri lamentou ainda que o consumidor varejista não tenha deslanchado no Brasil. Para ele, não faz sentido que todos os consumidores acessem a CCEE e sim mecanismos que os induzam a serem representados pelos varejistas. ‘Não queremos ter 10 ou 12 milhões de consumidores na CCEE. Hoje temos menos de 30 varejistas habilitados e eles comercializam menos de 70 MW med, quase nada”, comentou.
Fonte: Canal Energia
Imagem: Congresso Nacional

19/01/2021 - Investimentos para descarbonizar matriz batem US$ 501 bi, aponta BNEF

O mundo empenhou US$ 501,3 bilhões em recursos para descarbonização em 2020, batendo o ano anterior em 9%, apesar da ruptura econômica causada pela pandemia de covid-19. Esse é o resultado de um levantamento sobre investimento em transição de energia feito pela BloombergNEF (BNEF) e divulgado nesta terça-feira, 19 de janeiro.
A análise mostra que empresas, governos e até mesmo famílias investiram US$ 303,5 bilhões em nova capacidade de energia renovável em 2020, um aumento de 2% no ano. Esse movimento foi ajudado pelo maior desenvolvimento de projetos solares de todos os tempos e um aumento de US$ 50 bilhões em energia eólica offshore. Esse grupo também gastou US$ 139 bilhões em veículos elétricos e infraestrutura de carregamento associada, um aumento de 28% e um novo recorde.
A instalação doméstica de bombas de calor com eficiência energética chegou a US$ 50,8 bilhões, um aumento de 12%, enquanto o investimento em tecnologias de armazenamento estacionário, como baterias, foi de US$ 3,6 bilhões, mesmo nível de aportes registrado em 2019, apesar da queda dos preços, o que evidencia um crescimento em capacidade.
Por sua vez, detalha a BNEF, o investimento global em captura e armazenamento de carbono (CCS) triplicou para US$ 3 bilhões, e o investimento em hidrogênio foi de US$ 1,5 bilhão, queda de 20%, mas o segundo maior número anual até hoje.
De acordo com o chefe de análise da BNEF, Albert Cheung, a geração de energia limpa e o transporte elétrico estão tendo grandes fluxos de entrada, mas precisam ver mais aumentos nos gastos à medida que os custos caem. Tecnologias como aquecimento elétrico, CCS e hidrogênio estão atraindo apenas uma fração do investimento de que precisarão na década de 2020 para ajudar a controlar as emissões. E completou que é necessário falar em trilhões por ano para cumprir as metas climáticas.
Em termos de divisão geográfica, a Europa foi responsável pela maior fatia do investimento global, com US$ 166,2 bilhões, uma alta de 67%.Segundo a BNEF, esse resultado foi impulsionado por um ano recorde de vendas de veículos elétricos e o melhor ano em investimento em energia renovável desde 2012. A China vem em seguida com US$ 134,8 bilhões, queda de 12%. Em terceiro lugar desse ranking, estão os Estados Unidos com US$ 85,3 bilhões, retração de 11%.
Na análise do executivo-chefe da BNEF, Jon Moore, o investimento geral em energia eólica e solar foi robusto e as vendas de veículos elétricos aumentaram mais do que o esperado. Cerca de 54% das emissões de 2016 estão agora sob alguma forma de compromisso líquido-zero, contra 34% no início do ano passado. E isso, continuou ele, deve impulsionar o aumento do investimento nos próximos anos.
A BNEF abriu uma série de gráficos ilustrando as tendências no investimento em transição de energia que pode ser acessado neste link: https://about.bnef.com/energy-transition-investment/
Investimento em energia renovável
O investimento global em capacidade de energia renovável aumentou 2% para US$ 303,5 bilhões em 2020. Este foi o segundo maior valor anual de todos os tempos, depois do recorde de US$ 313,3 bilhões em 2017. Segundo a empresa, a queda dos custos de capital permitiu que volumes recordes de energia solar (132 GW) e eólica (73 GW) fossem instalados com base no aumento menos expressivo do investimento em dólares.
Os destaques do total de investimento em energias renováveis ??incluíram um salto de 56% nos financiamentos de projetos eólicos offshore para US$ 50 bilhões. No geral, o investimento em capacidade solar aumentou 12%, para US$ 148,6 bilhões, e a energia eólica (onshore e offshore) caiu 6%, para US$ 142,7 bilhões. Os financiamentos de biomassa e resíduos em energia caíram 3%, para US$ 10 bilhões.
Um outro levantamento apontou que a emissão total de dívida sustentável em 2020 foi de US$ 732 bilhões, novo recorde. Esse volume refere-se a títulos e empréstimos levantados com objetivos ambientais e sociais. Títulos verdes viu os volumes subirem 13% para um novo recorde de US$ 305,3 bilhões.
Fonte: Canal Energia
Imagem: ANEEL.

19/01/2021 - MMA envia recurso para prevenir atropelamento de animais no litoral paulista

Sinalização e passarelas estão entre medidas para proteger biodiversidade nativa.
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) destinou recursos ao município de Cananéia-SP para prevenir e reduzir atropelamentos de animais silvestres em rodovias locais, bem como promover a divulgação de espécies de aves nativas da região, com o objetivo de aproveitar o potencial turístico da observação de pássaros e aves.
Entre as medidas de defesa dos animais, estão a instalação de placas de sinalização de presença de fauna e a construção de passarelas aéreas para primatas e outras espécies arborícolas em áreas com mais densidade de mata nativa. As medidas serão implantadas em pontos críticos das rodovias Prefeito Herculano de Oliveira Rosa e Abílio Previdi, compreendendo um corredor biológico de 110 km que se estende desde a foz do Rio Ribeira em Iguape (SP) até a baía de Paranaguá (PR). A sinalização também garante maior segurança para os motoristas que frequentam a estrada, diminuindo os riscos de acidentes devido a colisões com animais nas vias.
Além disso, os recursos também serão utilizados para a elaboração de um guia didático de aves da região, para fomentar o turismo de observação de aves na região. Com essa proposta, a população do município também será beneficiada pela geração de emprego e renda, por meio de atividades educativas voltadas ao ecoturismo.
O município de Cananéia está situado no extremo sul do Litoral Paulista, e além de abrigar reservas de mata atlântica, é um dos maiores berçários de vida marinha do mundo. As paisagens do mar contra a mata nativa e a rica diversidade de fauna no entorno atraem um fluxo turístico que ultrapassa 100 mil visitantes em alta temporada.
O ecoturismo a favor da conservação.
O aumento do número de turistas frequentando o município intensifica o tráfego de veículos nas rodovias, ocasionando ocorrências de atropelamentos de animais. Com incentivos à observação de pássaros, o ecoturismo passa a ter um papel preponderante na proteção da biodiversidade. Com a criação de roteiros turísticos específicos e atividades de educação ambiental, a valorização das aves da região pode ser estimulada tanto entre turistas quanto moradores da região.
Fonte: MMA.
Imagem: MMA.

19/01/2021 - MME participa da XI Assembleia da Agência Internacional de Energias Renováveis

Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, participou hoje (19/1) da XI Assembleia Geral da Agência Internacional de Energias Renováveis (IRENA), realizada em formato virtual.
A IRENA foi criada em 2009, com sede em Abu Dhabi e conta atualmente com 163 membros, além de 22 Estados em processo de adesão. O Brasil, cujo pleno ingresso na IRENA está ainda pendente de aprovação legislativa, é país em processo de adesão desde 2018.
A XI Assembleia da IRENA conta com a participação de altas autoridades nacionais e do Secretário Geral das Nações Unidas e tem como tema central “COVID-19: Transição Energética”. O debate está focado nas necessidades e prioridades dos países membros para uma retomada econômica sustentável do ponto de vista energético.
Em sua intervenção, Bento Albuquerque recordou que os processos de transição energética variam em ritmo e estágio de acordo com as realidades nacionais e regionais. Enfatizou que “não há uma receita universal” e que “depende de cada país identificar suas vantagens competitivas e tirar o melhor proveito delas, contribuindo para o esforço coletivo para um futuro de baixo carbono”.
Com uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo, o Brasil tem buscado manter uma “neutralidade tecnológica” em seu planejamento energético, lançando mão de uma ampla gama de fontes renováveis e soluções tecnológicas para a redução de emissões de CO2.
No que diz respeito à relação com a IRENA, o ministro registrou que o Brasil vem reforçando a colaboração com as áreas técnicas da agência. Um exemplo é a iniciativa sobre cenários de longo prazo coordenada pela IRENA, que foi de grande utilidade no processo de atualização do Plano Nacional de Energia 2050.
Fonte: MME.
Imagem: MME

13/01/2021 - Bolsonaro sanciona lei que prevê pagamento por serviços ambientais

BRASÍLIA — O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira o projeto de lei que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, aprovado pelo Congresso no final do ano passado. O objetivo da medida é incentivar proprietários rurais a promoverem ações pela preservação do meio ambiente, estabelecendo regras de compensação pelos serviços.
O prazo para a sanção terminava nesta quarta e o ato será publicado na edição de amanhã do Diário Oficial da União. Bolsonaro sancionou a lei depois de se reunir com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, no Palácio do Planalto.
De acordo com o governo, o presidente decidiu vetar integralmente cinco artigos e um parágrafo de outro, "visando a adequação à constitucionalidade", após a manifestação técnica dos ministérios competentes. Um deles criava um órgão colegiado dentro do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, composto por representantes do poder público e da sociedade civil.
Outro instituía um cadastro nacional que conteria os contratos de pagamento realizados que envolvam agentes públicos e privados. Os vetos presidenciais ainda podem ser derrubados pelo Congresso.
Além destes, Bolsonaro também promoveu vetos relativos a incentivos tributários a serem concedidos pelo Poder Executivo, por renúncia de receita. A justificativa do presidente foi que o projeto não apresentou estimativa de impacto financeiro-orçamentário e declaração do ordenador de despesa e compensações necessárias.
O foco da lei é garantir medidas de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação, no âmbito do combate à fragmentação de habitats e na formação de corredores de biodiversidade e conservação dos recursos hídricos. O pagamento só pode ocorrer mediante verificação e comprovação das ações implementadas. A lei proíbe a aplicação de recursos públicos para pagamento a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes.
O texto altera leis de 1973, 1991 e 1993 para adequá-las à nova política pública.
Fonte: https://br.noticias.yahoo.com/bolsonaro-sanciona-lei-que-prev%C3%AA-000407304.html
Imagem: Jorge William / Agência O Globo.

05/01/2021 - Ibama lança guia de avaliação de impacto para licenciamento de LTs.

Ibama lança guia de avaliação de impacto para licenciamento de LTs.
Publicação orienta sobre as etapas, de modo a fortalecer o processo.
O Ibama está lançando o "Guia de Avaliação de Impacto AmbientalT (AIA) – Relação causal de Referência de Sistema de Transmissão de Energia". A publicação faz parte do projeto Guia de AIA, que tem por objetivo melhorar e fortalecer o Licenciamento Ambiental Federal, por meio de documentos que orientem sobre as etapas de AIA.
No Brasil, a AIA está associada ao licenciamento ambiental servindo como aparato técnico para subsidiar a tomada de decisão do órgão licenciador quanto à viabilidade ambiental do projeto. O Ibama é o órgão executor do LAF, cabendo ao instituto regular a instalação, ampliação, operação e desativação de atividades e projetos cuja competência de licenciar é da União.
De acordo com o Ibama, o aprimoramento dos procedimentos de AIA tem sido priorizado, para aumentar a previsibilidade e segurança técnica nas análises e decisões; aperfeiçoar os termos de referência e, por conseguinte, aumentar a qualidade dos estudos ambientais, bem como otimizar a utilização dos recursos. O Guia de AIA foi subdividido em produtos, permitindo a publicação dos resultados ao longo da execução do Projeto.
Os produtos "a" (itens de 1 a 6) correspondem às principais etapas de AIA e serão aplicáveis a todos os tipos de projeto. Já os produtos "b" (1 a 4) serão desenvolvidos por tipo de atividade ou projeto, como rodovia, ferrovia, porto, sistemas de transmissão, usina hidrelétrica, usina termelétrica, produção, sísmica e mineração de petróleo e gás que correspondem às principais tipologias licenciadas pelo Ibama, perfazendo cerca de 70% dos projetos submetidos à avaliação do instituto.
Fonte: Canal Energia
Imagem: Unsplash

17/12/2020 - Câmara aprova MP 998

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o substitutivo do deputado Léo Moraes (Podemos-RO) à Medida Provisória 998, que altera regras do setor elétrico e remaneja recursos para a redução das tarifas de energia. O texto-base incluiu alterações propostas em emendas de plenário, e apenas um dos três destaques, negociado com Ministério de Minas e Energia, foi aprovado pelos parlamentares.
A MP 998 prevê a transferência de recursos dos programas de Pesquisa e Desenvolvimento e de Eficiência Energética para a Conta de Desenvolvimento Energético, entre 2021 e 2025; medidas para atendimento especialmente aos consumidores da região Norte e temas da modernização do setor elétrico.
No projeto de conversão, Moraes explicitou que pelos menos 70% dos recursos dos programas de P&D e EE regulados pela Aneel terão de ser aplicados pelas empresas do setor elétrico, o que limita a 30% os recursos a serem usados a favor da modicidade tarifária. Também foi acolhida parcialmente emenda que cria a possibilidade de destinação de recursos de P&D para armazenamento de energia de fontes não despacháveis.
Entre as emendas aceitas pelo relator estão a que concede prazo de cinco anos para aplicação de parâmetros de eficiência na gestão econômica e financeira da Amazonas Energia e da Roraima Energia, sem alterar os critérios de qualidade do serviço prestado. As antigas distribuidoras da Eletrobras foram as últimas a serem privatizadas e enfrentam, segundo o relator, dificuldades em atender aos parâmetros em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus.
Outras mudanças incluídas foram: a prorrogação por 12 meses do período de vigência dos subsídios na tarifa fio para fontes incentivadas; a compensação a geradores por atrasos na implantação de empreendimentos que não tenham sido provocados por sua atuação ou negligência e a ampliação dos benefícios ambientais previstos na MP para as fontes renováveis. O texto prevê ainda que o encargo cobrado dos consumidores para remuneração da contratação de reserva de capacidade será proporcional ao consumo de energia.
Cemig
O único destaque ao texto base aprovado pela Câmara é a emenda de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG) que permite o pagamento de compensação à Cemig pelos impactos do GSF das hidrelétricas de São Simão, Jaguara, Miranda Volta Grande, leiloadas em 2017. A estatal teria direito a receber dois anos de prorrogação das outorgas.
Foram rejeitados um destaque do PSOL que retirava do texto da MP a possibilidade de autorização de Angra 3 por 50 anos, prorrogáveis por mais 20 anos; e um do PT que determinava a exclusão da Nuclep do programa de desestatização. A estatal fornece equipamentos pesados para as centrais nucleares de Angra.
Fonte: www.canalenergia.com.br
Créditos: ABRAPCH

17/12/2020 - ANEEL conclui maior leilão de infraestrutura do Brasil em 2020, com cerca de R$ 7,34 bilhões em investimentos

“Que leilão, meus amigos!”, exultou o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, André Pepitone da Nóbrega, diante dos resultados obtidos no Leilão de Transmissão no 1/2020, promovido pela Agência nesta quinta-feira (17/12) na sede da B3, em São Paulo. Maior certame de 2020 no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Governo Federal, ele encontrou ampla concorrência para todos os 11 lotes ofertados, com um deságio médio de 55,24%, o terceiro maior já verificado em certames de empreendimentos de transmissão realizados pela Agência. O investimento previsto é da ordem de R$ 7,34 bilhões, com expectativa de criação de mais de 15 mil empregos diretos em nove estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.
“Com este leilão, estimamos mais de R$ 7 bilhões em investimentos, o que deverá representar a criação de mais de 15 mil empregos diretos. Essa concessão de linhas de transmissão encerra um ciclo vitorioso de leilões realizados este ano nos setores elétrico e de petróleo do País”, disse o Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.
Em atenção às medidas sanitárias em decorrência da pandemia de Covid-19, o leilão presencial foi realizado em três partes e com uma série de cuidados – leia mais aqui. Ao todo, participaram 51 empresas, 38 delas nacionais e as demais oriundas da China, Colômbia, Espanha, França, Itália e Portugal. Em alguns lotes, a disputa foi compartilhada por 19 proponentes, e em cinco deles houve lances a viva-voz. O certame, que também foi prestigiado pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e pelo diretor da ANEEL Sandoval Feitosa, conferiu às empresas vencedoras o arremate de 1.959 km de linhas de transmissão e 6420 megavolt-ampères (MVA) de potência de subestações. Confira abaixo a tabela completa com os vencedores do leilão.
O diretor-geral da ANEEL, André Pepitone, destacou o resultado exitoso do leilão “é um sinal claro de que o setor elétrico brasileiro é um porto seguro para recepcionar investimentos.” Ainda de acordo com o diretor, “o resultado do leilão confirma o grande interesse da iniciativa privada em investir nas oportunidades do setor elétrico e revela o apetite e a confiança dos estrangeiros no Brasil. O setor se consolida na rota dos investidores nacionais e internacionais.”
O próximo leilão de transmissão, previsto para junho, deverá atrair investimento de R$ 1 bilhão, segundo Erik Rego, diretor de Estudos de Energia Elétrica da Empresa de Pesquisa Energética. Segundo a previsão de Pepitone, da ANEEL, até o fim de 2022, os leilões de geração e de transmissão de energia a serem realizados pela ANEEL deverão alavancar investimentos de R$ 88 bilhões para o país, com a criação de 626 mil empregos.
As empresas vencedoras terão direito ao recebimento da Receita Anual Permitida (RAP)* para a prestação do serviço a partir da operação comercial dos empreendimentos. O prazo das obras varia de 42 a 60 meses, as concessões de 30 anos valem a partir da assinatura dos contratos. Com o resultado do certame existe a expectativa de geração de 15 mil empregos diretos.
*Receita Anual Permitida de referência (RAP) – é a receita anual que a transmissora terá direito pela prestação do serviço público de transmissão aos usuários, a partir da entrada em operação comercial das instalações.
*Com informações da ANEEL.
Confira o leilão no link: https://www.youtube.com/watch?v=DdfbAcrHECM&feature=emb_title
Fonte: http://www.mme.gov.br/
Créditos: Crédito: IBID.

16/12/2020 - Combate ao Lixo no Mar é nova categoria em premiação de sustentabilidade

O 11º Fórum A3P e o 8° Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade serão realizados no dia 17 de dezembro de 2020, das 10h às 12h. O prêmio criado pelo Ministério do Meio Ambiente alcançou o maior número de inscrições em 2020, com o recorde de 137 projetos distribuídos nas cinco categorias da premiação: Gestão de Resíduos, Uso Sustentável dos Recursos Naturais, Inovação na Gestão Pública, Destaque da Rede A3P e a nova categoria, Combate ao Lixo no Mar.
Prevista para ocorrer em maio de 2020, a premiação foi adiada devido à pandemia da Covid-19, fator que também motivou a organização a optar pelo formato virtual para a realização do evento, sem a presença de público externo.
Na edição presente, o Secretário de Qualidade Ambiental André França ministrará uma palestra sobre?Gestão?de Resíduos Sólidos.
Fórum e Prêmio A3P
O Fórum da A3P tem como objetivo difundir informação sobre a sustentabilidade dentro da administração pública. Por sua vez, o Prêmio A3P visa reconhecer o mérito de iniciativas ambientalmente corretas nos órgãos e entidades do setor público.
Para acompanhar a transmissão dos eventos clique em:https://www.youtube.com/video/NeTJG7Waef8/livestreaming
Programação do 11º Fórum e 8º Prêmio A3P
10h00?Abertura? Secretária?de Biodiversidade Beatriz Milliet?- Boas-vindas e?Avanços da Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P?
10h10 Palestra 11º Fórum?-?Secretário de Qualidade Ambiental André França -?Gestão?de Resíduos Sólidos?
11h00 Exibição dos vídeos dos 15?finalistas
11:30 Solenidade de Premiação
12:00 Encerramento?
Fonte: https://www.gov.br/mma/pt-br /div>
Foto: MME

16/12/2020 - Engie é premiada ‘Empresa Cidadã’ em Santa Catarina

A Engie Brasil Energia é uma das vencedoras do 22° Prêmio Empresa Cidadã 2020, uma iniciativa da Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil em Santa Catarina (ADVB/SC). A companhia foi contemplada em duas categorias: Participação Comunitária, com o case “Ações de apoio às comunidades no enfrentamento à pandemia”, e Desenvolvimento Cultural, com o case “Centros de Cultura e Sustentabilidade”.
Os esforços da empresa no combate aos efeitos da Covid-19 na sociedade totalizaram, desde o início da pandemia, R$ 7,2 milhões. As principais iniciativas foram no apoio ao Programa “Estímulo 2020”, movimento que oferece capacitação e apoio financeiro para pequenos empreendedores manterem suas atividades durante a pandemia, e para a Campanha “Salvando Vidas” do BNDES, no auxílio à aquisição de materiais, insumos e equipamentos de proteção para os médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde que estão nos hospitais. A Engie também realizou doações para asilos e hospitais, além da aquisição de testes e cestas básicas nas comunidades do entorno de seus ativos operacionais.
Em Santa Catarina, a empresa apoiou o Hospital de Caridade de Florianópolis, o Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC), em Tubarão, e o Programa Novos Caminhos, que acolhe jovens e adolescentes, entre outras instituições. Lançou ainda o projeto Mulheres do Nosso Bairro, que consiste em uma rede de iniciativas para impulsionar ações de geração de renda nos municípios de atuação direta da Companhia.
Os seis Centros de Cultura da Engie espalhados pelo Brasil foram criados para oferecer às comunidades atividades culturais, recreativas e educativas. Já receberam mais de 2 milhões de visitantes e investimento que ultrapassa a marca dos R$ 20 milhões. Os espaços dispõem de anfiteatro, museu, biblioteca, salas para oficinas de capacitação profissional, inclusão digital e espaços para exposições.
Fonte: https://www.canalenergia.com.br/
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15/12/2020 - Bento Albuquerque e Ministro de Energia do Reino Unido assinam Memorando de Entendimento sobre energias renováveis

Nesta terça-feira (15/12), o Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, participou de uma reunião de trabalho, em formato de videoconferência, com o Ministro de Negócios, Energia e Crescimento Limpo do Reino Unido, Kwasi Kwarteng. O encontro serviu para passar em revista temas da agenda bilateral no setor de energia, com ênfase em energias renováveis, tais como biocombustíveis, hidrogênio e energia eólica offshore, bem como trocar impressões sobre a COP-26 da Conferência do Clima, que terá lugar em Glasgow em 2021.
Na ocasião, os ministros assinaram Memorando de Entendimento, que prevê a cooperação bilateral em energias renováveis e transição energética, em áreas tais como: a) desenvolvimento e incentivo de tecnologias e soluções de geração e uso de energia limpa; b) fortalecimento de estruturas regulatórias em prol de mercados mais eficientes e competitivos, em termos energéticos e ambientais; c) descarbonização do setor de petróleo e gás, por meio de políticas públicas que incentivem a contabilidade das emissões no ciclo de vida e tecnologias de captura e armazenamento de carbono; e d) promoção de oportunidades de investimentos em energias renováveis e de baixo carbono.
O Brasil e o Reino Unido já desenvolvem importante agenda de cooperação técnica e regulatória no setor de energia, ao abrigo do Programa Brasil do Fundo de Prosperidade do Reino Unido, que tem permitido o intercâmbio de experiência e melhores práticas em energias limpas. Ao abrigo dessa cooperação, a Empresa de Pesquisas Energéticas lançou, em 2020, um Roadmap da energia eólica offshore no Brasil.
O Ministro Bento Albuquerque enalteceu a tradicional relação entre os dois países no setor de energia e ressaltou as oportunidades que se abrem para a cooperação e os negócios em energias renováveis, no contexto da transição energética para um futuro de baixo carbono, processo no qual Brasil e Reino Unido são referências internacionais.
Já o Ministro Kwasi Kwarteng afirmou estar feliz por ter assinado um memorando de entendimento com o Ministério de Minas e Energia do Brasil para expandir e aprofundar a cooperação em energia renovável. Disse ainda que energia limpa é fundamental para lidar com as mudanças climáticas e se mostrou satisfeito pelos dois países estarem fortalecendo a parceria nesse assunto indispensável.
Acesse abaixo o texto do Memorando de Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério de Negócios, Energia e Crescimento Limpo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Energias Renováveis e Transição Energética.
Fonte: http://www.mme.gov.br/
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14/12/2020 - Ministério do Meio Ambiente inaugura usinas de reciclagem em Espírito Santo do Pinhal (SP)

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, inaugurou nesta segunda-feira (14/12) duas unidades de triagem e reciclagem no município de Espírito Santo do Pinhal, em São Paulo.
As unidades foram implantadas por meio de recursos liberados pelo Governo Federal, sendo mais de R$ 4 milhões para aquisição de equipamentos e máquinas. As unidades implantadas são uma usina de triagem e reciclagem de resíduos recicláveis secos e uma usina de beneficiamento e reciclagem de resíduos da construção civil.
A cidade gera e coleta 11.200 toneladas de resíduos sólidos urbanos por ano, sendo cerca de 365 toneladas anuais de recicláveis secos coletados seletivamente. O descarte inadequado desse lixo acarreta danos ao meio ambiente, trazendo inclusive impactos econômicos e de saúde pública aos locais afetados.
Os investimentos irão possibilitar ações mais efetivas na gestão dos resíduos sólidos, economia para o município e geração de emprego e renda para população local. São mais de 44 mil habitantes beneficiados.
A usina de triagem e reciclagem de resíduos sólidos urbanos provenientes da coleta seletiva tem capacidade de processamento de 50 t/hora e promoverá um incremento na quantidade e qualidade do material triado e comercializado.
A usina de beneficiamento e reciclagem de resíduos da construção civil atenderá a demanda do município, que gera cerca de 8.300 toneladas de resíduos por ano, e poderá atender os municípios do entorno, pois tem capacidade de 50 m³ por hora.
Fonte: https://www.gov.br/mma/pt-br
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10/12/2020 - Suspensa decisão que paralisou construção de redes de distribuição de energia no interior do Paraná

Suspensa decisão que paralisou construção de redes de distribuição de energia no interior do Paraná ???O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (9) uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que impedia a continuidade da construção de linhas de transmissão de energia elétrica no interior do Paraná.
Segundo o ministro, o Judiciário não pode interferir na discricionariedade administrativa e substituir a administração pública no processo de regulação do sistema de energia elétrica.
"A substituição de tal decisão administrativa, construída em ambiente multilateral propício para o diálogo técnico, afeta, portanto, a autonomia regulatória da administração pública, a qual possui legitimidade para a construção especializada da política pública desejada, com relação a todos os pormenores técnicos do projeto, como, por exemplo, se o empreendimento deve ser realizado de forma fracionada ou não", afirmou. Empre???gos No âmbito de ação civil pública na qual o Instituto de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental questionou o licenciamento ambiental das obras, o TRF4 concluiu que o processo de concessão de licenças foi indevidamente fatiado e que o Ibama deveria ter sido ouvido em todas as etapas. Por isso, o tribunal regional determinou a paralisação das obras.
No pedido de suspensão dirigido ao STJ, a União e o governo estadual do Paraná argumentaram que a paralisação prejudica a manutenção dos quatro mil empregos criados para a construção das linhas de transmissão.
Além disso, lembraram que as empresas responsáveis pelo empreendimento – caracterizado como essencial – comprovaram independência entre os blocos de concessão e também suas condições para prestar os serviços. Critérios???? técnicos De acordo com o presidente do STJ, ficou caracterizada lesão à ordem pública, pois o Judiciário, ao se imiscuir na esfera administrativa, "altera as regras de um setor altamente marcado por rigorosos critérios técnicos, sem possuir a legitimidade atribuída ao órgão regulador, que percorre um longo caminho de estudos técnicos e debates dialéticos até chegar ao produto final da regulação específica".
Humberto Martins disse que houve, por parte dos entes públicos, um processo de análise técnica sobre o empreendimento que não pode ser substituído pelo juízo sumário das decisões cautelares, sob pena de causar embaraço desproporcional ao exercício estável da atividade administrativa.
Sobre o principal fundamento da decisão do TRF4 – a falta de participação do Ibama em todas as etapas –, o ministro lembrou que a autarquia federal analisou o projeto de construção das linhas de transmissão e concluiu pela desnecessidade de sua atuação. Portanto – afirmou Humberto Martins –, o Judiciário não pode ignorar a decisão técnico-administrativa autônoma e independente do Ibama, obrigando-o a intervir no caso.
O presidente do tribunal ressaltou que o tema está sujeito ao crivo do Judiciário, mas a precaução recomenda que o eventual afastamento de decisões administrativas ocorra somente em razão de ilegalidade que venha a ser constatada após a instrução processual completa – o que não aconteceu no caso analisado.
FONTE: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10122020-Suspensa-decisao-que-paralisou-construcao-de-redes-de-distribuicao-de-energia-no-interior-do-Parana.aspx

09/12/2020 - Iniciada etapa de monitoramento de fiscalização de Segurança de Barragens 2021

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou em novembro de 2020 a etapa de monitoramento da Campanha de Fiscalização de Segurança de Barragens para 2021. Nesta fase, todos os agentes hidrelétricos devem encaminhar informações referentes ao último ciclo avaliativo para a Agência, por meio do Formulário de Segurança de Barragens (FSB) disponibilizado na Web.
Nesta edição da campanha, os empreendimentos de capacidade reduzida (CGHs), registrados na ANEEL, que não se enquadram como Micro ou Mini Geração Distribuída, nos termos das alterações promovidas pela Lei 14.066/2020, passam a integrar a lista de empreendimentos submetidos à Fiscalização da ANEEL.
Os agentes que possuem registro (CGHs), mas ainda não atualizaram suas informações na Agência para terem acesso ao FSB, devem encaminhar informações para cadastro por meio dos links Informações da Usina e sistema de Registro RCG. Somente após a atualização dos dados, o formulário será disponibilizado para preenchimento.
Para mais informações sobre o preenchimento do FSB, acesse o vídeo instrucional produzido pela ANEEL (https://www.youtube.com/watch?v=NXmLD_5GSBM)
Fonte: ANEEL Imagem: CGH COXIM - ABRAPCH

25/11/2020 - STF forma maioria a favor de restaurar normas ambientais revogadas pelo Conama

STF forma maioria a favor de restaurar normas ambientais revogadas pelo Conama
Seis ministros, incluindo relatora Rosa Weber, votaram para restabelecer proteção a manguezais e restingas. Julgamento termina na sexta; Ricardo Salles preside conselho que revogou normas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu maioria nesta quarta-feira (25) para suspender a revogação de regras de proteção a áreas de manguezais e de restingas, feita pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Se confirmada, a decisão restaura as normas de preservação.
As deliberações do Conama que são debatidas nesses processos estão suspensas desde 28 de outubro por decisão da ministra Rosa Weber, relatora das ações. O conselho é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
Além de Rosa Weber, cinco ministros já votaram para manter suspensos os efeitos das decisões do Conama até a análise do mérito, ou seja, do conteúdo: Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli. O julgamento termina na sexta (27).00:002:49 • Fantástico: entenda a polêmica envolvendo a decisão do Conama • Entidades dizem que ministério favorece setores.
Recurso da AGU O caso foi levado a plenário virtual porque a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da suspensão das decisões do Conama, definida por Rosa Weber. Segundo o órgão, as ações do conselho não implicam em supressão da proteção conferida aos bens ambientais. De acordo com o governo, inexiste retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. “Com efeito, as áreas de preservação permanente permanecem sob regime especial de proteção pelo Código Florestal. Nesse sentido, o reconhecimento de determinada área como de preservação permanente permanece atraindo para aquele domínio uma série de restrições legais ao seu uso, de modo que não se deve cogitar a existência de desmonte ou retrocesso na proteção ambiental de áreas de preservação permanente sob regulação tão rigorosa”.
Ricardo Salles defende que sejam mantidas decisões do Conama Histórico A decisão de revogar as regras de proteção ambiental foi tomada pelo Conama em setembro, em reunião presidida por Ricardo Salles. Na ocasião, a medida provocou diversas críticas entre ambientalistas e gerou uma série de ações na Justiça.
Na Justiça Federal do Rio de Janeiro, a decisão do Conama chegou a ser suspensa. No entanto, o Tribunal Regional da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio, derrubou a liminar e, assim, liberou a decisão do conselho.
Votação do Conama revogou regras de proteção de manguezais e restingas Ao analisar o tema, a ministra Rosa Weber entendeu que a decisão do Conama "sugere agravamento da situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de tutela do meio ambiente".
"A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", acrescentou a relatora. Rosa Weber afirmou ainda que a decisão do Conama: • "vulnera princípios basilares da Constituição"; • "sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado"; • "promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos". Decisões do Conama As decisões do Conama questionadas na Justiça são: • revogação de uma resolução que obrigava os projetos de irrigação a terem licença ambiental; • revogação de duas resoluções que restringiam o desmatamento em áreas de preservação permanente com vegetação nativa, como restingas, manguezais e mananciais urbanos. O conselho também aprovou uma nova resolução autorizando a queima de lixo tóxico em fornos para produção de cimento, o que segundo especialistas, apresenta riscos de contaminação pelas populações locais. Uma das ações no STF chegou também a questionar esta resolução, mas a ministra negou o pedido de suspensão deste pedido. Conselho do Meio Ambiente O Conselho Nacional do Meio Ambiente é responsável por estabelecer as diretrizes para licenças ambientais e normas para manter a qualidade do meio ambiente. Essas normas têm força de lei.
O Conama reúne representantes do governo e também da sociedade civil. Mas um decreto do presidente Jair Bolsonaro reduziu a participação da sociedade civil: de 22 votos para quatro.
Desde 2019, o Conama reduziu de 96 para 23 conselheiros. O restante das vagas é ocupado por entidades empresariais e representantes de governos. O governo federal e governos estaduais ocupam mais de dois terços das cadeiras. Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/11/25/maioria-no-stf-vota-para-restaurar-normas-de-protecao-ambiental-revogadas-pelo-conama.ghtml?utm_source=push&utm_medium=app&utm_campaign=pushg1

13/11/2020 - Assinado edital do leilão de transmissão que vai gerar R$ 7,34 bi em investimentos

O diretor-geral da ANEEL, André Pepitone, assinou nesta sexta-feira (13/11) o edital do Leilão de Transmissão nº 1/2020, que será publicado na edição de segunda-feira (16/11) do Diário Oficial da União.
O certame marcará a retomada dos investimentos no pós-pandemia, que devem somar R$ 7,34 bilhões na construção das instalações, com a geração de cerca de 15 mil empregos diretos.
Previsto para ocorrer em 17 de dezembro, na B3, em São Paulo, o leilão negociará 11 lotes, com a contratação de 1.959 km de linhas de transmissão e 6420 megavolt-ampères (MVA) em capacidade de transformação.
A redação final do edital havia sido aprovada pela diretoria colegiada da ANEEL na última terça-feira (10/11).
Os lotes compreendem investimentos em nove estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Fonte: ANEEL

10/11/2020 - Aneel aprova versão final do edital de transmissão


A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou a versão final do edital do leilão de transmissão de 2020, com a inclusão de ajustes recomendados pelo Tribunal de Contas da União. O certame marcado para 17 de dezembro na sede da B3, em São Paulo, será organizado em 11 lotes de empreendimentos, com investimento estimado em R$ 7,4 bilhões.
Serão licitados 1.958 km de linhas de transmissão e 12 subestações localizadas nos estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Espirito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e São Paulo. A Receita Anual Permitida máxima, considerando todos os lotes, é de R$1,019 bilhão. Os empreendimentos têm prazo de conclusão entre 42 e 60 meses e estimativa de geração de 15,4 mil empregos diretos.
Os ajustes realizados após a avaliação do edital pelo TCU alteraram valores de RAP Máxima, das Garantias de Proposta e de Fiel Cumprimento, do Patrimônio Líquido exigido e da Parcela II da remuneração devida à B3. A Aneel já tinha determinado antes disso o fim das restrições à participação das subsidiárias da Eletrobras no certame, e agora a Amazonas GT poderá disputar no leilão a concessão que a própria empresa decidiu não renovar.
O documento proíbe a venda da transferência de controle dos empreendimentos antes da conclusão dos projetos licitados, exceto nos casos de privatização da empresa vencedora, para não criar concessões de papel. Com isso, a CEEE GT poderá participar do certame e disputar a relicitação da subestação Porto Alegre 4, que está em fim de vida útil.
A licitação inclui instalações para atendimento à região central de Goiás, ao extremo sul da Bahia, às regiões metropolitanas de São Paulo, Porto Alegre e Fortaleza, à região gaúcha do Vale dos Sinos e ao interior de Mato Grosso do Sul. Também será licitada a contratação de um novo concessionário para a prestação do serviço de transmissão da Amazonas GT. No caso da Amazonas, o vencedor da licitação dará continuidade à prestação do serviço de transmissão e terá de executar obras de revitalização de instalações para atendimento à região metropolitana de Manaus.
Para o diretor-geral da Aneel, André Pepitone, o leilão de transmissão é a grande contribuição do setor elétrico para a agenda de retomada econômica no pós pandemia. Os certames previstos até 2022, já incluído o leilão de dezembro, somarão R$ 28 bilhões em investimentos. Se forem somados os empreendimentos de geração a serem leiloados, o valor chega a R$ 88 bilhões nos próximos dois anos.
Fonte: Canal Energia

10/08/2018 - Licença ambiental é gargalo para PCH´s

Maurício Corrêa, de São Paulo (*) —
Fernando Vilela, um empreendedor que participa de vários projetos de geração, afirmou, durante a XII Conferência de Pequenas Centrais Hidrelétricas, realizada em São Paulo nos dias 07 e 08 de agosto, que um dos seus projetos está engavetado há 10 anos, na dependência de uma avaliação das autoridades ambientais. “Como é possível que isso aconteça? O empreendedor coloca um monte de dinheiro próprio no desenvolvimento do projeto e 10 anos depois vem alguém e diz que não o autoriza? É muito difícil tocar qualquer tipo de negócio sem a previsibilidade. Infelizmente, é o que está acontecendo”, lamentou.
Atualmente, ele participa societariamente de duas PCH´s já em operação no Estado do Mato Grosso, com capacidade instalada total de 50 MW e garante que tem vários projetos em desenvolvimento, sendo um deles o que está há 10 anos engavetado, sem uma solução. Enquanto isso, o mundo gira.
No seu próprio celular, ele acessou a homepage do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e, no instante em que conversava com este repórter, mostrou que havia 22,1% de carga, em todo o País, em usinas térmicas, com um total de 12.200 MW. “Isso custa uma fortuna para o consumidor. É por isso que a energia está tão cara no Brasil. Poderíamos estar gerando uma energia muito mais barata através de PCH´s, mas somos penalizados pelos procedimentos extremamente onerosos de licenciamento ambiental e pelo trabalho excessivamente burocráticos dos técnicos do setor”, afirmou.
Sua advogada, Fabrina Ely Gouvêa, que está acostumada a enfrentar essa burocracia, esclareceu que as dificuldades assumem uma dimensão maior ainda, considerando que “as autoridades ambientais de cada estado têm as suas exigências próprias”.
A percepção de Fernando Vilela é praticamente consensual entre os empreendedores das pequenas hidrelétricas. “A questão ambiental afeta todo mundo. Aos meus alunos, explico todos os dias que eles precisam estar atentos a duas questões básicas na formatação de qualquer projeto: a engenharia financeira e a questão ambiental. Neste aspecto, a demora no licenciamento ambiental incomoda e prejudica bastante, trazendo desânimo aos empreendedores. Ao demorar muito, o licenciamento prejudica a viabilização dos projetos de PCH´s. É um nó a ser desatado”, argumentou o professor Geraldo Lúcio Tiago Filho, do Centro de Referência em Pequenas Centrais Hidrelétricas (CERPCH), um dos organizadores da XII Conferência.
“Ambientalmente, algumas pessoas costumam dizer que as pequenas hidrelétricas são menos favoráveis do que as usinas fotovoltaicas ou eólicas. Não é bem assim. Toda energia tem aspectos negativos e positivos. Só que o somatório dos aspectos positivos precisa ser em maior volume do que o somatório dos aspectos negativos”, assinalou o professor da Universidade Federal de Itajubá (Unifei), o núcleo acadêmico brasileiro que mais conhece PCH´s.Incompreensões acadêmicas à parte, o fato é que todo o setor elétrico, não apenas o segmento das pequenas hidrelétricas, está na expectativa da oficialização da chamada “Lei Geral do Licenciamento”, que tramita no Congresso Nacional, com a qual se pretende definir regras que possam agilizar e dar mais clareza ao processo de emissão das licenças ambientais.
Segundo a advogada Adriana Coli Pedreira Vianna, da Coli Advocacia, uma especialista em questões ambientais relacionadas com o setor elétrico, a falta de um regramento resultou em incríveis 26 mil atos normativos em todo o País, nas esferas federal, estaduais e municipais. “Não é fácil compatibilizar tudo isso”. A própria Lei Geral está sendo discutida há 14 anos e já passou pelas comissões de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Tributação da Câmara dos Deputados. Como explicou, o assunto agora tem sido considerado prioritário e poderá, inclusive, ir direto para avaliação do Plenário, depois de eliminada a tramitação nas comissões técnicas.
Adriana Coli lembrou que a proposta, como qualquer outra, tem aspectos positivos e negativos. Do lado positivo, prevê condições especiais no licenciamento, quando a tecnologia aplicada ao projeto seja de melhor padrão. Também permite a possibilidade de licenciamento simplificado e a emissão de autorizações em caráter precário visando à operação em testes.
Negativamente, a advogada destacou a exigência de auditoria ambiental independente na análise de risco e plano de contingência. Ela também acredita que a exigência de um balanço entre a capacidade econômico-financeira do projeto e a emissão de gases do Efeito Estufa poderá elevar o custo do empreendimento, além de demandar muito mais tempo.
Virgínia Campos, da Limiar Ambiental, que assessora o desenvolvimento de empreendimentos hídricos para geração elétrica, resume a sua forma de pensar sobre a Lei Geral numa frase: “Há incerteza do resultado, mas certeza do caminho”. Em outras palavras, o País precisa ir à frente e resolver a questão. “Ficar na situação interminável é o pior dos mundos para todos os agentes”, disse.
Régis Fontana Pinto, do Ibama, disse em tom de brincadeira, durante a conferência, que ele se sentia a própria personificação do mal. Falando seriamente, porém, afirmou que as autoridades ambientais têm que entender os anseios dos empreendedores, mas estes também precisam entender as condições em que trabalham os órgãos ambientais.
Para Régis Fontana Pinto, a proposta de Lei Geral, se não ficar bem delineada, poderá provocar uma espécie de “guerra ambiental” entre os estados, em prejuízo do meio ambiente. Lembrou que, nesse contexto todo, o Ibama tem as suas próprias limitações institucionais, pois é “apenas um executor de políticas públicas. Não é o gestor”. Sem contar que grande parte dos empreendimentos de PCH´s têm exigências que são feitas não pelo órgão federal, mas, sim, por governos estaduais.
O técnico do Ibama entende que, qualquer que seja o texto final da Lei Geral, precisará ser produto de um consenso entre todos os agentes envolvidos. Ele lembrou que o Ministério Público às vezes cobra decisões “e cobra pesado”.
(*) O repórter viajou a convite do CERPCH e da Abragel.Fonte: http://www.paranoaenergia.com.br/noticias/2018/08/10/licenca-ambiental-e-gargalo-para-pchs/

03/10/2017 - Seminário - Futuro da Relação Meio Ambiente e Setor Elétrico

Os principais setores consumidores da energia no Brasil são a indústria com 32,5%, o transporte com 32,2%, residencial com 9,6%, energético com 10,7%, agropecuário com 4,4% e serviços com 4,8%. Temos nada menos que cerca de 81 milhões de consumidores.

Nossa matriz de geração de energia e diversificada, predominantemente hidroelétrica, possuindo crescente base eólica, solar, térmica e até mesmo nuclear. Cerca de 75% de nossa matriz é de energia renováveis.
Hoje estima-se que a força de trabalho do Setor Elétrico Brasileiro seja de 238.000 trabalhadores (mão de obra direta), além de 464.000 (mão de obra indireta) além de 2,7 milhões de postos de trabalho em outros setores vinculados.
O Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico - FMASE congrega 18 Associações setoriais e nesse evento se alinha com a empresa Itaipu Binacional para realizar um Seminário que envolva todos os atores sociais e empresarias com interesse na discussão da importância do Setor Elétrico para o País, em particular com sua interface socioambiental.
http://www.fmase.com.br

23/06/2017 - O Código Florestal e o Setor Elétrico

Dada a importância e representatividade das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia, o Código Florestal acolheu de forma explícita algumas de suas especificidades, reconhecendo, por exemplo, tratar-se de atividades de cunho industrial e de utilidade pública. 
ADRIANA COLI, RENATA FONSECA E ENIO FONSECA, DO FMASE 
O novo Código Florestal – Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 – foi objeto de amplo debate no Congresso Nacional, tendo sua elaboração envolvido a realização de centenas de reuniões em todo o País, em processo participativo que legitimou a regulamentação de temas de interesse de todos os brasileiros, voltados essencialmente à conservação do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável.
Trata-se de um instrumento jurídico extremamente atual, com reflexos nos diferentes espaços territoriais, na medida em que cria obrigações tanto para aqueles que vivem e produzem no meio rural quanto no meio urbano, disciplinando procedimentos ambientais e regulamentando a ocupação de espaços protegidos.
O Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico (FMASE), composto por dezoito entidades de classe de âmbito nacional dos segmentos de geração, transmissão, distribuição, comercialização e consumo de energia, participou ativamente do processo construtivo do Código Florestal e de outras iniciativas legislativas nas esferas federal, estadual e municipal, com vistas a garantir-lhe maior efetividade, proporcionando, consequentemente, maior segurança jurídica aos agentes envolvidos.
O Setor Elétrico Brasileiro possui hoje 219 grandes barragens, 436 pequenas centrais hidrelétricas, 437 parques geradores eólicos, além de inúmeras unidades de geração térmica e solar, e mais de 120 mil Km de linhas de transmissão e 3.272.618 mil Km de redes de distribuição urbanas e rurais, atendendo 80,7 milhões de consumidores. A implantação e operação de todos esses empreendimentos é orientada por obrigações definidas no referido Código, relacionadas ao corte e supressão de vegetação, manejo de fauna, obtenção de outorgas, concretização de medidas de mitigação e compensação de impactos ambientais, entre outras.
Dada a importância e representatividade das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia, o Código Florestal acolheu de forma explícita algumas de suas especificidades, reconhecendo, por exemplo, tratar-se de atividades de cunho industrial e de utilidade pública.
Considerando o contexto de elaboração dessa importante lei, o FMASE defende sua legitimidade, atuando fortemente nesse sentido, frente a algumas iniciativas de órgãos setoriais que, em flagrante arrepio da lei, vem exigindo o cumprimento de obrigações não previstas, como a instituição de áreas de preservação permanente de empreendimentos hidrelétricos novos e antigos em larguras diferentes daquelas delimitadas na norma, a realização do Cadastro Ambiental Rural de áreas em que são desenvolvidas atividades industriais e a exigência de instituição de reserva legal sobre áreas afetas a empreendimentos de infraestrutura.
Exigências similares têm sido identificadas quando a referência legal são novas leis florestais estaduais editadas pós promulgação do código florestal.
Na visão do FMASE, referidas exigências são ilegais e, além de representar riscos financeiros de bilhões de reais – que podem acabar impactando os consumidores finais de energia, refletem negativamente na condução dos processos de licenciamento ambiental desses importantes empreendimentos, prejudicando a retomada do desenvolvimento econômico e social do nosso País.
Adriana Coli e Renata Fonseca são assessoras jurídicas e Enio Fonseca é presidente do FMASE

14/03/2017 - ABRAPCH promove o 1º Workshop Nacional de Centrais Geradoras Hidrelétricas

Nos dias 28 e 29 de março Curitiba recebe no centro de eventos do Shopping Estação o 1 º Workshop Nacional de CGHs realizado pela Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradoras Hidrelétricas
– ABRAPCH, com o patrocínio da Acesso Brasil, Andritz, BEI, BC Comercializadora, BRDE Energia, Coli Advocacia, Cia Ambiental, Concretizar Engenharia, Construnível Construtora, Explobal, Federal Energia, Flessak, Hidroenergia, Impacto, Positivo Service, Semi Industrial, Sistechne - Intertechne Sistemas, TabaPower, VERKA Energy, Vetorlog, Voith, e apoio da APESC, MWX Energy, Paraná Metrologia, Smart Energy Paraná , VIEX Americas e CREA - PR. O workshop reunirá investidores, empresários, especialistas, consultores e interessados da cadeia produtiva de CGHs.

O evento tem como objetivo fomentar o debate técnico e comercial no setor de CGHs, uma vez que depois da aprovação da MP 735, Lei nº13/360 as CGHs aumentaram sua capacidade de instalação máxima de 3 MW para 5 MW, esta mudança se torna significativa aos empreendedores, pois simplifica o processo de licenciamento ambiental, diminui o tempo de construção do empreendimento e dispensa apresentação de projeto básico na Aneel, além de aumentar a representação das CGHs na matriz energética brasileira.

No primeiro momento o workshop abordará tópicos acerca das consequências das alterações na legislação tanto no setor quanto na cadeia produtiva nacional, já no segundo dia de evento os participantes terão um treinamento exclusivo com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) sobre o cadastramento e participação das CGHs nos leilões de energia.

Para a ocasião já estão confirmadas autoridades e órgãos do setor, entre eles Dr. Hélvio Guerra da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que explanará sobre registros das CGHs na ANEEL, Dr. Carlos Mattar também da ANEEL com painel sobre Geração Distribuída, além de palestras sobre licenciamento ambiental com o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), estudos arqueológicos de CGHs com Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e outros assuntos pertinentes ao momento de expansão das CGHs.

O coordenador do evento e Diretor de CGHs da ABRAPCH, Cleber Leites, afirma que as expectativas para o evento são altas: “Nunca antes na história do setor elétrico as PCHs e CGHs estiveram tão mobilizadas ao crescimento da oferta de energia, destarte queremos unir ainda mais o setor de CGHs ao setor elétrico nacional. Vamos reunir os empresários e investidores para debater sobre os pleitos e os processos da implementação das CGHs e esperamos incentivar ainda mais a expansão dessa fonte que pode incrementar ao setor uma energia limpa, renovável, barata, com altíssima vida útil e com baixíssimo impacto socioambiental.” finalizou o Diretor.

Data: 28 e 29 de março de 2017

Local: Estação Eventos – Av. Sete de Setembro, 2775 - Rebouças, Curitiba - PR.
Investimento: Associados: R$450,00 | Não associados: R$650,00
Mais informações: (41) 4101-1596


http://www.abrapch.org.br/noticias/1882/abrapch-promove-o-1-workshop-nacional-de-centrais-geradoras-hidreletricas


08/03/2017 - Licenciamento ambiental: o equilíbrio no fio da navalha

Canal Energia 03/03/2017

Sueli Montenegro - Reportagem Especial

A polarização comum às discussões sobre o processo de licenciamento ambiental torna ainda maior o desafio de buscar o equilíbrio nas regras que disciplinam a liberação de grandes obras de infraestrutura e a exploração de atividades econômicas de um modo geral no país. As tentativas de obter consenso em relação às propostas de simplificação de regras que tramitam no Congresso Nacional mostram a complexidade do tema, e um texto alternativo em discussão no Ministério do Meio Ambiente contribuiu para alimentar ainda mais as    desconfianças dentro do próprio governo e dos segmentos econômicos envolvidos nas negociações.



A discussão atual gira em torno da proposta da Câmara que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental o  PL 3729, de 2004. O projeto, ao qual foram juntadas outras 16 propostas de lei em tramitação na casa, estabelece critérios de enquadramento dos empreendimentos de acordo com a natureza, porte e potencial poluidor. Ele define o  processo tradicional composto por três fases e três licenças – a Prévia, a de Instalação e a de Operação , o simplificado e a dispensa de licenciamento para determinadas atividades. O projeto estabelece regras gerais que garantem a autonomia dos estados para legislar sobre o tema, e define prazo para que os agentes públicos emitam as licenças ambientais. A proposta passou pelas comissões de Agricultura e de Meio Ambiente, e está agora na Comissão de Finanças e Tributação, onde tem como relator o deputado Mauro Pereira (PMDBRS).

A votação pode ocorrer
ainda este mês na comissão, mas já existe um pedido de urgência para votação no plenário da Câmara. O relatório de Pereira é visto com desconfiança pelo Ministério Público e por  organizações ambientalistas e da sociedade civil. O parlamentar admite ter usado como base de seu substitutivo o texto com as propostas aprovadas na Comissão de Agricultura. Ele cita dados do Banco Mundial mostrando que o custo das compensações ambientais e sociais  representam 12% do valor das obras de hidrelétricas. Usa também como fonte o Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, segundo o qual o licenciamento de grandes usinas leva, em média, dez anos.

“Diversos exemplos têm demonstrado que o processo de licenciamento ambiental tem se  tornado o desaguadouro de demandas sociais históricas, fruto da ausência de investimentos do poder público, que extrapolam a abrangência dos reais impactos dos empreendimentos”, justifica o parlamentar. A afirmação é rebatida pelo Ministério Público, que atribui aos próprios empreendimentos a responsabilidade pelo aumento da demanda por serviços públicos, a partir do aumento populacional no entorno dos projetos.

O presidente do Fmase, Ênio Fonseca, admite que diante das mudanças propostas pelo MMA é difícil prever o que vai acontecer com a nova lei. Ele lembra que o projeto do ministro é muito diferente do substitutivo do deputado Mauro Pereira que ainda será votado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e que destoa do texto aprovado na Comissão de Meio  Ambiente. “A gente acredita muito no projeto do deputado, porque ele foi discutido com todos os setores envolvidos”, justifica Fonseca. Na avaliação do dirigente do Fórum, o projeto do licenciamento ambiental tem um desenho complicado. O executivo lembra que a proposta do ministro Sarney Filho enfrenta resistência dentro do próprio governo, e acredita que há “um risco enorme” de que a matéria enfrente um debate ainda maior.

Excoordenador
do Fmase, o consultor da Associação Brasileira de Investidores em Autoprodução de Energia, Marcelo Moraes, afirma que a discussão em torno da lei do licenciamento tem dois polos: o Ministério do Meio Ambiente de um lado e “o resto do mundo” do outro lado, representado pelo setor industrial, a Frente Parlamentar da Agricultura e os ministérios de Minas e Energia e dos Transportes.

“Hoje as divergências são pequenas e restritas a poucos artigos. Mas o ministério insiste em fazer um mapa, e esse mapa tem as áreas prioritárias para preservação ambiental. A gente entende que, uma vez feito esse mapa, essas áreas passam a perder qualquer viabilidade de exploração econômica”, afirma Moraes. Embora o MMA sustente que a ideia é dar uma referência para que as secretarias estaduais de meio ambiente saibam onde estão as prioridades, há forte resistência dos setores participantes da discussão.

A alegação é que em nenhum momento ficou claro como o sistema vai funcionar na prática. "O ministério apresentou mais ou menos como funcionaria o mapa, essas fórmulas matemáticas etc, mas não pegou nenhuma região até hoje para falar assim : ‘por exemplo,  vamos ver o mapa da região CentroOeste, como ficaria'." Para o representante da Abiape, a proposta "é um cheque em branco ao MMA que, infelizmente, não temos condição de dar,  porque o momento não permite. O que a gente precisa hoje é destravar, não assinar um cheque em branco, e esse cheque pode virar uma conta que depois fica impagável para o setor." Os agentes do setor elétrico vêem o substitutivo de Pereira como o mais equilibrado do
ponto de vista do desenvolvimento sustentável, revela Moraes.

O consultor relata que há uma pressão muito grande, tanto do Congresso quanto do Palácio do Planalto, para que o projeto do  deputado seja votado na Câmara. Não é à toa, acrescenta, que o Ministério do Meio Ambiente tem procurado conversar com os  agentes. "Eu acho que esse mês de março é fundamental para se chegar a uma definição. Se não chegar, em abril essa matéria vai  para o Congresso, onde vai ser testada um força contra a outra", prevê Moraes, para quem o MMA está na posição mais frágil na  disputa.

Responsável pelo maior órgão licenciador do país, a presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Suely Araújo, considera a aprovação de  diretrizes para o licenciamento necessária. "Essa lei geral não existe. O licenciamento é previsto no Artigo 10 da Politica Nacional do Meio Ambiente, que é uma lei de 1981, e o restante é um conjunto grande de resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – mais de 50 resoluções – e legislação estadual. Então, há necessidade de aprovar um mínimo de normas nacionais, gerais, que tentem harmonizar tudo isso. Polêmica ou não, é uma lei necessária”, afirma.

Uma das vozes mais criticas às propostas de simplificação do licenciamento ambiental em tramitação no Congresso Nacional é o Ministério Público. Em dezembro do ano passado, procuradores da República criticaram o substitutivo do deputado Mauro Pereira, classificado como “um enorme retrocesso” nos direitos das populações atingidas por grandes obras.

O MPF chegou a participar das discussões iniciais sobre a lei do licenciamento no segundo semestre de 2016, mas alega que depois disso não houve nenhum novo convite para que representantes da instituição participassem dos debates sobre as novas regras. “Apresentamos propostas, mas não tivemos mais nenhum retorno, nem do governo, nem do MMA”, destaca o procurador Daniel Azeredo, que ocupa o cargo de secretário executivo da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, do MPF.

Azeredo argumenta que o licenciamento no Brasil apresenta historicamente fragilidades que deveriam ser fortalecidas e aperfeiçoadas, mas o que se vê nas últimas propostas presentadas formalmente no Congresso é a tendência inversa de fragilizar as regras para dar
maior rapidez à aprovação de novos empreendimentos, sem se aprofundar nas necessidades da população e do entorno da obra. “O principal exemplo que nós podemos citar hoje é  Mariana, o acidente da barragem [da mineradora Samarco]. Se nós tivéssemos um licenciamento um pouco mais adequado tecnicamente, talvez não tivesse ocorrido o desastre e a perda de vidas humanas na região.”

Para o procurador, nenhum dos textos apresentados “tem a mínima viabilidade constitucional”, além de aumentar os riscos. Nas obras espalhadas pelo país, aponta Azeredo, é possível identificar o desrespeito aos direitos fundamentais da pessoa humana de várias maneiras. Ele cita o exemplo da hidrelétrica de Belo Monte e diz que a única saída para evitar os constantes questionamentos judiciais é um licenciamento bem feito, que use parâmetros já adotados em outros países do mundo. “É possível fazer um licenciamento  correto. Cada vez que você fragiliza a norma e, com isso, aumenta o número de pessoas impactadas com os danos causados, a tendência é uma maior judicialização dessas questões.”

Entre representantes de organizações ambientalistas, a avaliação é de que o cenário futuro do licenciamento no país, resultante da discussão, é incerto. O advogado do Instituto  socioambiental, Mauricio Guetta, lembra que todas as propostas em tramitação no legislativo – seja a da Proposta de Emenda Constitucional 65, o projeto de lei do Senado 1654, do senador Romero Jucá (PMDBRR), ou os projetos da Câmara – têm como objetivo tornar mais flexíveis as regras do licenciamento e as exigências em relação às populações atingidas pelos empreendimentos. “Isso me parece que é algo ruim para todas as partes, porque um dos grandes problemas do licenciamento hoje é o nível de judicialização, que gera insegurança jurídica para todos os lados. Tanto para os atingidos quanto para o próprio empreendedor.”

“Os impactos de atividades humanas são, ou deveriam ser, resolvidos no âmbito do licenciamento. Prevenidos, mitigados ou compensados. Se o licenciamento passar a resolver menos conflitos, esses conflitos fatalmente irão se afunilar no Judiciário”, prevê Guetta. O advogado reconhece, no entanto, a necessidade de aprovar uma legislação mais clara em relação a esse tema. Para o representante do ISA, as perspectivas do momento, em uma análise mais pragmática, são bastante negativas, justamente porque as propostas que têm sido colocadas em debate agradam apenas os setores interessados na instalação de empreendimentos. “Acho que deveria haver um equilíbrio nesse debate, nas posições, para que as partes possam sentar e convergir nessa matéria.”

O coordenador de Políticas Publicas do Greenpeace, Marcio Astrini, lembra que discussão é antiga, e, mesmo antes do novo governo assumir, havia uma iniciativa da então ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira para a revisão de resoluções do Conama que tratam também de licenciamento. Ele destaca outras iniciativas do Congresso, como o PLS de Romero Jucá, para concluir que este não é um tema simples.

“O ministro [Sarney Filho] está em cima dessa pauta desde o dia em que ele assumiu em junho ou agosto do ano passado. Então você imagina só: são mais de seis meses tentando um acordo no texto para encaminhar pela Casa Civil, e parece que eles não
conseguem fechar o texto. Então, fica até complicado fazer uma análise em cima de conteúdo, porque são muitos conteúdos, e tem esse suspense de qual vai ser a versão final”, diz Astrini.

Para o ambientalista, a última versão do substitutivo apresentada por Pereira é preocupante do ponto de vista ambiental. O Greenpeace considera a versão aprovada na Comissão de Meio Ambiente da Câmara mais confortável que a proposta de substitutivo atual. “É um texto que pode ficar poluído exatamente por conta dos interesses do agronegócio. O processo de licenciamento não atinge só o agronegócio, mas outros grandes setores, principalmente a indústria, que está combalida por conta da crise financeira.”

Astrini critica especialmente a autonomia dada aos estados para definir em quais categorias cada empreendimento será enquadrado, sem um regramento nacional que dê as diretrizes para que isso seja feito. “Basicamente, é como uma guerra fiscal, pelo lado ambiental, e sempre com o viés negativo, que é para ver quem é mais permissivo, quem libera mais a questão ambiental”, compara.

Ele também critica a redução do papel de órgãos como o Iphan (patrimônio histórico) e Funai (povos indígenas), assim como a retirada da participação popular do processo.

O coordenador do Greenpeace admite que atualizações precisam ser feitas na legislação. Não é plausível, pondera, que uma hidrelétrica, a construção de uma estrada e uma usina nuclear tenham o mesmo processo de licenciamento que a construção de um prédio residencial. Outra crítica é quanto aos prazos estabelecidos para os órgãos intervenientes do processo de licenciamento, sem dar uma estrutura adequada para que eles tenham condições de funcionar.

Um exemplo de como o processo de licenciamento é considerado na avaliação dos investimentos das empresas do setor elétrico foi dado na semana passada pelo CEO da EDP Brasil, Miguel Setas. “Colocamos esse tema como um dos pontos importantes para  destravar ainda mais a capacidade que teremos de investimentos em infraestrutura com menos gargalos. Esse ponto é dos que  introduzem mais risco nos calendários dos projetos”, afirmou em entrevista. Setas defendeu a instalação do balcão único para os licenciamentos, formado por profissionais dos vários órgãos envolvidos, como solução ideal para os atrasos nos processos de implantação de empreendimentos do setor elétrico. O mecanismo serviria, segundo ele, para dar maior celeridade aos processos que tramitam nos órgãos ambientais.

18/07/2016 - Parada há três anos, instalação de TRF no Paraná aguarda decisão do Supremo

A espera por uma decisão da Justiça sobre a instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) no Paraná – e de outros três tribunais – completou três anos sem perspectivas concretas de que os projetos irão adiante.

Aprovados pelo Congresso em junho de 2013, os novos TRFs não puderam ser instalados devido a um pedido de liminar aceito pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa.

Para os defensores da causa, enquanto o tema não vai a julgamento, a sociedade sente a demora na prestação da Justiça e o próprio Estado perde recursos que poderiam entrar mais rapidamente pela execução fiscal.

Além do Paraná, a Emenda Constitucional 73 previa a instalação de novos tribunais na Bahia, no Amazonas e em Minas Gerais. Atualmente, existem sedes de TRFs em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul.

A Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5017, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), apontou que haveria vício de iniciativa na proposta do Legislativo. Na visão da entidade, ela teria de ter partido do Judiciário. O caso está sob relatoria do ministro do STF Luiz Fux.

Na última semana, a revista Veja divulgou que juízes acreditam que o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, colocará o caso em pauta em agosto. Contudo, segundo a assessoria do STF, não há dados oficiais. Lewandowski só pode incluir o caso na pauta quando Fux liberar a ação.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, afirma que a expectativa da magistratura federal é que a ADI vá a plenário em agosto. Por outro lado, a Ajufe considera que a Anpaf não tem legitimidade para ajuizar a ação e ela deveria ser extinta. Segundo Veloso, a Anpaf deixou de existir quando se juntou com a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e deu origem a outra entidade, a Associação Nacional dos Advogados Federais (Anafe).

11/07/2016 - Estagiário leva R$ 225 mil de indenização de antigo empregador

A juíza Maria Aparecida Prado Fleury Bariani, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, determinou que a rede de farmácias Pague Menos deve pagar R$ 225 mil, equivalente a direitos trabalhistas, ao ex-estagiário da empresa Danilo da Silva Souza. A magistrada estabeleceu que neste valor estão incluídos o pagamento de horas extras, adicional de transferência no valor de 25% de seus salários, multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e danos morais no valor de R$ 15 mil.

Danilo Souza alegou que foi contratado como estagiário pela Pague Menos em 16 de dezembro de 2010, com o salário mínimo à época (R$ 510) e jornada de trabalho entre 8h às 14h, de segunda-feira a sábado. Segundo ele, o contrato, encerrado em outubro de 2011, não obedecia às regras da Lei do Estágio. Danilo alegou que foi à Justiça para ter o período reconhecido como contrato de trabalho.

O estagiário pediu à Justiça “o reconhecimento da descaracterização do contrato de estágio e da unicidade contratual, a retificação da CTPS e o pagamento das parcelas trabalhistas no período”. Na ação, Rafael Lara Martins, sócio do escritório Lara Martins Advogados, expôs que o estagiário era submetido a jornada semanal “bem superior” a 6h30 e trabalhava nos finais de semana, “o que configura pleno desrespeito à carga horária legalmente definida para os contratos de estágio e sem receber qualquer adicional para o labor extra”.

O advogado destacou que Danilo desenvolvia funções totalmente diversas dos objetivos do estágio, como: entrega de cartões na rua, encartes, limpeza de seções, remarcação de preços, estocagem de medicamentos, visitas em clínicas para fazer entrega de cartões de visita, além de ser submetido ao cumprimento de metas e serviços bancários, expondo-o a situações de perigo.

Maria Aparecida Prado Fleury Bariani declarou a descaracterização do contrato de estágio, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, como auxiliar de farmácia com remuneração de R$ 510, e realização de todos os recolhimentos fundiários referentes ao período.

01/08/2016 - Estudo de impacto ambiental: TRF4 determina estudo ambiental sobre impacto de torres de energia à saúde de indígenas em SC

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que obriga Eletrosul e a Funai a realizar estudo de impacto ambiental sobre possíveis riscos à saúde provocados pela instalação de linhas de transmissão de energia elétrica  na área da comunidade indígena do Massiambu, localizada em Palhoça (SC).

O tribunal determinou ainda que, se ficar demonstrado o impacto na saúde dos indígenas, as torres devem ser transferidas para fora da localidade. A decisão foi proferida na última semana e prevê também que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) regularize o licenciamento ambiental das linhas.

O processo foi ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF) após denúncia dos índios de que as torres de energia estariam colocando em risco a saúde da comunidade. Na ação, o MPF solicitou que o Ibama, a Eletrosul e a Fundação Nacional do Índio (Funai) regularizassem as licenças, além de promover a recuperação ambiental da área e a compensação dos impactos causados.

A Eletrosul alegou que as redes de transmissão entraram em operação antes do aparecimento do território indígena e que todas as instalações passam por inspeções semestrais e anuais.

A ação foi julgada procedente pela Justiça Federal de Florianópolis, levando os réus a recorreram contra a sentença. A Funai sustentou que a responsabilidade pelos eventuais riscos à saúde da comunidade é de inteira responsabilidade da Eletrosul. O Ibama afirmou que as linhas de transmissão já haviam sido regularizadas ambientalmente.

A Eletrosul também referiu que obteve licença para a operação em abril de 2014 e que, portanto, o processo deveria ser extinto por falta de interesse de agir do Ministério Público.

Decisão

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF4 decidiu negar os recursos e manter a decisão de primeira instância. De acordo com a relatora do processo, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, ‘a Constituição Federal assegura uma série de direitos aos indígenas que vão desde a proteção dos seus elementos culturais, até a proteção do território em que habitam’.

Para a magistrada, ‘se há perigo na instalação de torres de energia em suas terras, é evidente a necessidade de mais estudos ambientais, a fim de se evitar danos à saúde dos indígenas, situação que pode culminar, inclusive, na realocação das mencionadas torres”.

Fonte: TRF4, 01/08/2016.


Veja a íntegra da decisão:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021643-20.2014.4.04.7200/SC
RELATOR:MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE:ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA
APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Eletrosul Centrais Elétricas S/A, em que objetiva a regularização do licenciamento ambiental da linha de transmissão de energia elétrica que adentra a Terra Indígena de Massiambu, situada no Município de Palhoça/SC, para o fim de se incluir a realocação de torres de energia, recuperação ambiental da área e implementação de medidas de mitigação/compensação de impactos à Comunidade Indígena Guarani. Narra que a presente ação decorreu de denúncias feitas pela Comunidade Indígena da TI Massiambu de que as torres de transmissão de energia elétrica estavam causando riscos à saúde a seus membros.Alega que, após ter sido oficiada, a ELETROSUL informou que as torres existiam muito antes  do aparecimento da Comunidade Indígena e que são feitas inspeções semestrais e anuais em todas as torres de transmissão, inclusive as existentes na Comunidade. Explicou que o licenciamento compreende todas as linhas de transmissão que entraram em operação antes de 1986, nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul. Também afirma o autor que, em 2012, oficiou o IBAMA e a FUNAI para agilizar a regularização do licenciamento ambiental, sem resultado. Aduz que não foi promovida qualquer medida protetiva concreta ou de regularização da licença.Menciona legislação afeta aos indígenas e requer a condenação dos réus em obrigação de fazer consistentes na adoção de providências para:b. 1. Verificação dos riscos à saúde humana gerados pela proximidade das torres de transmissão de energia das habitações da comunidade indígena em comento (IBAMA e FUNAI), em até trinta (30) dias, bem como relocação desses equipamentos (torres) para um local mais adequado (local a ser definido pelo IBAMA e relocação a ser executada pela ELETROSUL), em até noventa (90) dias, na hipótese da constatação da existência de riscos;b.2. Regularização do licenciamento ambiental da linha de transmissão de energia elétrica (toda a linha) de interesse da ELETROSUL, em um prazo de até cento e oitenta (180) dias, incluindo definição de estudos necessários (pelo IBAMA e pela FUNAI – dados ambientais em análise conjunta com sociais e antropológicos -, definição em até trinta dias), fornecimento dos estudos em tempo razoável pela ELETROSUL, análise técnica também em prazos razoáveis pela FUNAI e pelo IBAMA, participação informada – no procedimento de licenciamento – da população (indígena e não índia) afetada, implementação imediata de medidas de mitigação (pela ELETROSUL) e estabelecimento de medidas de compensação dos impactos que não puderem ser mitigados, especialmente (mas não somente) para os membros da comunidade indígena Guarani da TI Massiambu (indicação destes pela FUNAI junto com a comunidade, para cumprimento pela ELETROSUL em até trinta dias a contar de notificação da Fundação);b.3. Pagamento de indenização por danos à saúde humana que venham a ser constatados durante esta ação ou no procedimento de licenciamento, bem como compensação à comunidade indígena por danos morais, caso só venham a ser indicados riscos à saúde (ELETROSUL);b.4. Recuperação ambiental da área por onde hoje passa a linha de transmissão pela ELETROSUL, caso seja definida a relocação dos equipamentos (torres) para um local mais adequado (decisão conjunta comunidade/FUNAI e IBAMA). Em prazo a ser definido por esse Juízo ou pelo IBAMA, a partir de projeto de recuperação de área degradada (PRAD) a ser elaborado pela ELETROSUL;c) Sejam fixadas penas de multa para o caso de desobediência a cada uma das determinações aqui referidas, multa esta a reverter em benefício da comunidade indígena Guarani de Massiambu;Devidamente processado o feito em seus ulteriores termos, sobreveio sentença proferida com o seguinte dispositivo:‘Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, condenando:a) o IBAMA que, no prazo de 60 dias, regularize o licenciamento ambiental da linha transmissão referente ao objeto da presente ação, formulando termo referência ou efetuando as providências legais cabíveis para que a ELETROSUL elabore EIA-RIMA ou complemente estudo eventualmente já realizado, nos termos da fundamentação e aspectos destacados pelo MPF;b) a ELETROSUL e a FUNAI, no prazo de até 60 dias procedam à vistoria e levantamento do território (da comunidade indígena) em que estão localizadas as torres de energia, verificando os riscos à saúde gerados por elas, eventuais danos ocorridos, dados que farão parte de relatório que será utilizado para a elaboração do EIA-RIMA;c) a ELETROSUL deverá realizar o EIA-RIMA ou complementá-lo no prazo de até 30 dias, respeitando o termo de referência proposto pelo IBAMA e, além disso; c.1) propondo um outro local para realocar as torres de energia; c.2) propondo outras medidas que minimizem os efeitos da continuidade das torres de energia no local, caso não seja possível a realocação; c.3) indicando medidas compensatórias à comunidade indígenas, após verificados os riscos de danos à saúde dessa comunidade; c.4) indicando valor indenizatório no caso de acidentes ou prejuízos já ocorridos aos membros da comunidade, devidamente comprovados no relatório do EIA-RIMA.d) o IBAMA a examinar o EIA-RIMA ou a sua complementação no prazo máximo de 60 dias.Em caso de descumprimento dos prazos fixados nesse dispositivo, os réus ELETROSUL e IBAMA serão condenados a pagar multa diária no valor de R$ 10.000,00 (mil reais) e a FUNAI no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).Sem condenação em honorários advocatícios e sem custas.Sentença com registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se.’Em sua apelação (evento 43), a FUNAI alega: 1. que a sentença recorrida atribuiu responsabilidade à FUNAI (item ‘b’ do dispositivo sentencial) indevidamente, pois que a realização de estudos que indiquem eventuais riscos à saúde é de responsabilidade do empreendedor, no caso, a ELETROSUL; 2. a indevida ingerência do Poder Judiciário no ato administrativo discricionário, notadamente quanto ao critério técnico de análise escolhido, pois de forma expressa foi pedida a concessão de licença de operação; 3. não apenas porque não houve descumprimento de qualquer determinação judicial pela FUNAI, mas porque a Autarquia tem agido dentro de sua atribuições, deve ser reformada a sentença como relação à multa diária fixada, ou ao menos reduzido o valor de R$ 1.000,00.O IBAMA também apelou (evento 44). Alega que a linha de transmissão em questão já foi regularizada ambientalmente. Assim, como a mesma já detém licença de operação (emissão de LO 1225/2012, no âmbito do licenciamento ambiental do Subgrupo Guapuruvu), a determinação judicial recorrida importaria em retroceder o processo a zero, sendo que hoje já é regularizado. Alega impossibilidade de interferência do Judiciário no mérito administrativo. Quanto à multa diária, alega que não foi fundamentada a decisão que a fixou, bem como que deve ser reduzido o valor da mesma.A ELETROSUL, em seu apelo (evento 45), alega, preliminarmente, falta de interesse de agir do autor da ação, posto que a licença de operação teria sido deferida em 22/04/2014. Alega também impossibilidade de cumprimento das obrigações impostas nos prazos determinados, pois exíguos, pedindo, no mínimo, 90 dias para sua efetivação, ante os termos da Lei 8.666/93 e 10.520/2001. No mérito, alega erro subsuntivo, ou seja, aplicação inadequada da norma legal ao caso concreto, posto que o caso trata, em verdade, de regularização ambiental de empreendimento já em operação, bem como inexistência de dano à comunidade indígena.Foram apresentadas as contrarrazões.parquet opinou pela manutenção integral da sentença.É o relatório.

VOTO

Com lastro no inquérito civil público PR/SC – SECAD – 006085/2009, de 30/10/2009, o Ministério Público Federal em Santa Catarina verificou que (Evento1, INIC1):‘(…) a ELETROSUL informou que o processo de licenciamento, de n° 02001.001816/2004-16, estava sob análise do IBAMA desde 14/03/2006: ‘A referida linha de transmissão está incluída no licenciamento ambiental do Sistema Interligado, o qual visa a concessão de Licença Ambiental de Operação – LAO para as linhas de transmissão e subestações que entraram em operação antes de 1986, nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul.’ (CE PRE-0226/2010 e CE PRE-0257/2010).Ou seja: conforme destacado pela ELETROSUL na CE-PRE-0203/2010 (cópia em anexo), a linha de transmissão está em operação desde 1962, SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO (LAO).(…)A necessidade de observação criteriosa da regulamentação em vigor para a tramitação do procedimento licenciador e proteção dos interesses da comunidade indígena foi objeto de requisição remetida ao IBAMA/SC pelo MPF/autor, especialmente para ‘alertar sobre a existência de terras indígenasno traçado da obra em questão, bem como requisitar sejam exigidos estudos antropológicos apropriados e anuência expressa das comunidades, assistidas pela FUNAI, como condição para o licenciamento.’ (Oficio 2559/2011).’(…)Infelizmente o licenciamento ainda pende de conclusão (concessão da LAO) pela DILIC/BSB/IBAMA (…) A conclusão administrativa do procedimento de licenciamento ainda não ocorreu, apesar de terem sido requisitadas novas diligências pelo MPF à FUNAI e à ELETROSUL…’Assim, conforme narrado no relatório, a presente ação visa providências no sentido de: 1. verificação de riscos à saúde humana gerados pela proximidade das torres de transmissão de energia das habitações da comunidade indígena em comento; 2. Regularização do licenciamento ambiental da linha de transmissão de energia elétrica de interesse da ELETROSUL, incluindo a necessidade de definição de estudos necessários, análise técnica, participação informada no procedimento de licenciamento da população indígena afetada, implementação imediata de medidas de mitigação e estabelecimento de medidas de compensação dos impactos que não puderem ser mitigados, especialmente para os membros da comunidade indígena em foco; 3. pagamento de indenização por danos à saúde humana que venham a ser constatados durante a ação ou no procedimento de licenciamento, bem como compensação à comunidade indígena por danos morais; 4. recuperação ambiental da área, caso seja definida a relocação das torres de transmissão, a partir de projeto de recuperação de área degradada (PRAD); 5. fixação de multa para o caso de desobediência, em valor a ser revertido à comunidade indígena.Tendo sido parcialmente procedente a pretensão, passo à análise dos apelos, no que importa.Do recurso da FUNAIA Constituição Federal de 1988, em seu art. 231, assim dispõe:Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.Trata-se, pois, de um leque de direitos assegurados constitucionalmente à comunidade indígena, que inclui, além da proteção dos elementos culturais desse povo, a proteção do território em que habitam.Desse modo, nos termos do que muito bem consignou o magistrado sentenciante, se há perigo na instalação de torres de energia em suas terras, é evidente a necessidade de mais estudos ambientais, a fim de se evitar danos à saúde aos indígenas; situação que pode culminar, inclusive, na realocação das mencionadas torres. Ressalte-se que, ainda que as torres de energia tenham sido instaladas antes da migração da comunidade indígena àquele local, o empreendedor (ELETROSUL) não pode  deixar de revisar o local onde colocadas, em nome da proteção constitucional do território e da comunidade indígena.Quanto à responsabilidade da FUNAI, entendo, tal como o douto representante do MPF, Marcus Vinícius de Aguiar Macedo, que o Instituto réu não pode eximir-se de sua responsabilidade, pois:Ora, como se sabe, uma das atribuições da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI é zelar e promover os direitos dos povos indígenas, assim, tendo em vista o eminente risco que, tais torres de transmissão, podem estar causando a saúde da comunidade indígena de Massiambu, é evidente a responsabilidade da FUNAI em acompanhar os estudos que farão parte de relatório que será utilizado para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental.Desta forma, correta a sentença, no sentido de responsabilizar a FUNAI no sentido de acompanhar os estudos que serão realizados pela ELETROSUL, a fim de zelar pela comunidade indígena ali presente, assim, deve ser negado provimento ao Recurso de Apelação neste ponto.A possibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, com efeito, é questão que deve ser admitida com parcimônia, somente em casos de afronta à lei.No caso dos autos, conforme se infere do inquérito civil público correlato, o Ministério Público Federal de primeira instância oficiou à FUNAI por diversas vezes. No entanto, houve desídia da FUNAI na resolução da questão, e, portanto, afronta à lei, na medida em que os interesses indígenas carecem de proteção, como determina a Constituição e a Lei. Nesses termos, já julguei na AC 5006508-30.2012.404.7202, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 21/09/2013.No tocante à questão da multa diária imposta pela sentença, não merece igualmente provimento a irresignação, posto que é cabível a cominação contra a Fazenda Pública, como forma de coerção a fim de se propiciar o cumprimento da obrigação. Não há, ainda, que ser reduzido o valor da cominação imposta, pois o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) diários é quantia que está de acordo com o que vem aplicando esta Corte a casos análogos.Assim, vai improvido o apelo da FUNAI.Do recurso do IBAMASustenta o IBAMA que a linha de transmissão em questão já foi regularizada ambientalmente. Logo, como a mesma já detém Licença de Operação, a determinação judicial recorrida seria retroceder o processo ao zero, sendo que hoje já é regularizado.Transcrevo, no ponto, e adoto as observações do douto representante do MPF, Procurador Regional da República Marcus Vinícius Aguiar Macedo:‘Ora, conforme o argumento do IBAMA, as linhas de transmissão, localizadas no território indígena de Massiambu, já estão regularizadas, se isto é fato, porque até o momento não foi juntado os estudos de impacto ambiental e respectivo relatórios de impacto ambiental com as informações sobre o levantamento dos prejuízos/danos à saúde da população indígena, bem como as proposta para realocar as torres e de recuperação ambiental dessa área, ou ainda, as medidas compensatórias (ou indenizatórias) em caso de verificação de efetivos danos à saúde aos indígenas.Uma coisa é certa, se de fato já houve a regularização ambiental das linhas de transmissão em questão, as autoridades competentes deixaram de tomar as devidas medidas acautelatórias à saúde e à integridade física da comunidade indígena de Massiambu, pois que não houve em nenhum momento, até agora pelo menos, estudos sobre possíveis riscos à saúde humana decorrentes da proximidade das torres de transmissão de energia em tal localidade.’Inclusive, tal restou observado pelo magistrado a quo, na sentença:‘(…) Caso o licenciamento ambiental já tenha sido concluído, o IBAMA deverá determinar que o empreendedor complemente os estudos de acordo com os critérios estabelecidos pelo MPF na presente ação, estabelecendo-se: a) o levantamento dos prejuízos/danos à saúde da população indígena; b) proposta para realocar as torres e de recuperação ambiental dessa área; c) medidas compensatórias (ou indenizatórias) em caso de verificação de efetivos danos à saúde aos indígenas.’Assim, não merece ser acatada a alegação do IBAMA.No tocante à possibilidade de ingerência do Judiciário em questões de mérito administrativo, reitero o que fundamentei no recurso da FUNAI, pelo não acolhimento da tese, eis que o Judiciário, no caso em tela, está cuidando de resguardar o direito da comunidade indígena, ante a desídia da Administração.Por fim, no tocante à fixação da multa diária, também remeto à fundamentação vertida por ocasião da análise do recurso da FUNAI, ressaltando, quanto ao valor fixado ao IBAMA (R$ 10.000,00 – dez mil reais), que tal valor condiz com a condição financeira do IBAMA, bem como com o potencial da atividade em comento, que envolve a saúde e a integridade de toda uma comunidade indígena, sendo suficiente e razoável para coagir ao cumprimento da obrigação, caso contrário, seria instrumento inócuo.Desta feita, deve ser improvido o recurso do IBAMA.Recurso da ELETROSULPreliminarmenteNão há que se falar em falta de interesse de agir do MPF ao propor a ação.Primeiramente, esta foi ajuizada em decorrência da inércia dos órgãos públicos, conforme exaustivamente narrado no Inquérito Civil e na inicial da presente demanda.Em segundo lugar, a alegação de que houve licença de operação deferida em 2014, conforme informações juntadas pelo IBAMA no evento 44, não retira o interesse em propor a ação. Caso o licenciamento já tenha sido concluído, deverá o réu complementá-lo de acordo com os critérios propostos pelo MPF. Nessa linha, foi observado pelo magistrado a quo, na sentença:‘(…) Caso o licenciamento ambiental já tenha sido concluído, o IBAMA deverá determinar que o empreendedor complemente os estudos de acordo com os critérios estabelecidos pelo MPF na presente ação, estabelecendo-se: a) o levantamento dos prejuízos/danos à saúde da população indígena; b) proposta para realocar as torres e de recuperação ambiental dessa área; c) medidas compensatórias (ou indenizatórias) em caso de verificação de efetivos danos à saúde aos indígenas.’ Afasto a preliminar.MéritoAlega que o Juízo ‘a quo’ não levou em conta que a empresa já havia licença de operação expedida, assim, teria exposto um raciocínio acerca da aplicabilidade do rito simplificado ou ordinário previstos na Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 421/2011, que trata do licenciamento ambiental dos sistemas de transmissão, o que não se aplicaria no presente caso, mas sim de uma regularização ambiental de empreendimentos já em operação.Sem razão, no entanto.A sentença, no que toca, restou assim fundamentada:‘(…) Ressalte-se que, ainda que as torres de energia tenham sido instaladas antes da migração da comunidade indígena àquele local, o empreendedor (ELETROSUL) não pode  deixar de revisar o local onde colocadas, em nome da proteção constitucional do território e da comunidade indígena.  Sobre o licenciamento ambiental de sistemas de transmissão de energia elétrica, segundo o que se lê na Portaria MMA n. 421/11, é necessário acentuar que ele não será simplificado, mas ordinário, segundo o que dispõem o art. 5º e 19:Art. 5º O procedimento de licenciamento ambiental federal de sistemas de transmissão de energia elétrica enquadrados, independentemente da tensão, como de pequeno potencial de impacto ambientalserá simplificado quando a área da subestação ou faixa de servidão administrativa da linha de transmissão não implicar simultaneamente em:I – remoção de população que implique na inviabilização da comunidade e/ou sua completa remoção;II – afetação de unidades de conservação de proteção integral;III – localização em sítios de: reprodução e descanso identificados nas rotas de aves migratórias; endemismo restrito e espécies ameaçadas de extinção reconhecidas oficialmente;IV – intervenção em terra indígena;V – intervenção em território quilombola;VI – intervenção física em cavidades naturais subterrâneas pela implantação de torres ou subestações;VII – supressão de vegetação nativa arbórea acima de 30% da área total da faixa de servidão definida pela Declaração de Utilidade Pública ou de acordo com a NBR 5422 e suas atualizações, conforme o caso; eVIII – extensão superior a 750 km.Parágrafo único. Serão consideradas de pequeno potencial de impacto ambiental, as linhas de transmissão implantadas ao longo da faixa de domínio de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão e outros empreendimentos lineares pré-existentes, ainda que situadas em terras indígenas, em territórios quilombolas ou em unidades de conservação de uso sustentável.Art. 19. Os empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental, independente da tensão e extensão, exigirão a apresentação e aprovação de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – EIA/RIMA quando a área da subestação ou faixa de servidão administrativa da linha de transmissão implicar em:I – remoção de população que implique na inviabilização da comunidade e/ou sua completa remoção;II – localização em sítios de: reprodução e descanso identificados nas rotas de aves migratórias; endemismo restrito e espécies ameaçadas de extinção reconhecidas oficialmente; eIII – supressão de vegetação nativa arbórea acima de 60% da área total da faixa de servidão definida pela declaração de utilidade pública ou de acordo com a NBR 5422 e suas atualizações, conforme o caso.Parágrafo único. Independentemente da verificação das situações previstas no caput, se a área de implantação de subestações ou de faixas de servidão afetar unidades de conservação de proteção integral ou promover intervenção física em cavidades naturais subterrâneas pela implantação de torres ou subestações, também, será exigido EIA/RIMA.Assim, conclui-se que a hipótese dos autos compreende um licenciamento do tipo ordinário, em que será necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, após Termo de Referência. Nesse Termo de Referência se deverá levar em conta os aspectos trazidos pelo MPF (tais como os aspectos sociais e antropológicos), o que não contraria os dispositivos dessa Portaria:Art. 20. O Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental-RIMA deverão ser elaborados com base no conteúdo previsto no Termo de Referência disponível no Anexo II desta Portaria.§1° Excepcionalmente e de forma justificada, visando atender a critérios específicos regionais ou a necessidade de realização de vistoria técnica, o IBAMA, acordado com o empreendedor, poderá alterar as informações do conteúdo previsto no Anexo II desta Portaria.Caso o licenciamento ambiental já tenha sido concluído, o IBAMA deverá determinar que o empreendedor complemente os estudos de acordo com os critérios estabelecidos pelo MPF na presente ação, estabelecendo-se: a) o levantamento dos prejuízos/danos à saúde da população indígena; b) proposta para realocar as torres e de recuperação ambiental dessa área; c) medidas compensatórias (ou indenizatórias) em caso de verificação de efetivos danos à saúde aos indígenas. Sublinhe-se que eventual indenização será devida após a realização de vistorias e  do licenciamento, não podendo desde já ser fixada pelo juízo. O objeto da presente ação circunscreve-se, então, à determinação de obrigações de fazer por parte dos réus, excluído o dever imediato de indenizar.’Ora, infere-se da sentença que o Juízo a quo deixou de se aprofundar em tais alegações, pois que em nada contribuem para a solução da presente demanda. Se de fato houve a expedição de licença de operação, ela não foi realizada de acordo com a legislação, razão pela qual a ELETROSUL, o IBAMA e a FUNAI foram condenados, cada um de acordo com a sua responsabilidade e atribuição, a efetuar estudos sobre possíveis riscos à saúde humana decorrentes da proximidade das torres de transmissão de energia na comunidade indígena local.No tocante à existência de danos à comunidade indígena, igualmente não procede o apelo. Vale repisar o fundamentado pelo magistrado a quo:‘A Constituição Federal de 1988, rompendo com séculos de uma política de catequização e integração forçada dos índios à sociedade, dedicou à questão indígena um capítulo específico. O art. 231 assim dispõe:Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.Trata-se, pois, de um leque de direitos assegurados constitucionalmente à comunidade indígena, que inclui, além da proteção dos elementos culturais desse povo, a proteção do território em que habitam. Desse modo, se há perigo na instalação de torres de energia em suas terras, é evidente a necessidade de mais estudos ambientais, a fim de se evitar danos à saúde aos indígenas; situação que pode culminar, inclusive, na realocação das mencionadas torres. Ressalte-se que, ainda que as torres de energia tenham sido instaladas antes da migração da comunidade indígena àquele local, o empreendedor (ELETROSUL) não pode  deixar de revisar o local onde colocadas, em nome da proteção constitucional do território e da comunidade indígena.’  Por fim, no que toca ao prazo estabelecido pelo dispositivo sentencial para cumprimento das obrigações, deverá ser mantido, uma vez que estão de acordo não só com a capacidade de atuação do Apelante, mas também com o injustificado retardamento de tais obrigações legais, negligenciadas até esta data.DispositivoAnte o exposto, voto por negar provimento às apelações.Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLERRelatoraAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5021643-20.2014.4.04.7200/SC
RELATOR:MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE:ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA
APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRA INDÍGENA DO MASSIAMBU (PALHOÇA/SC). TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA ELETROSUL. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COM EIA/RIMA. PORTARIA MMA 421/2011. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROVIMENTO DOS APELOS DOS RÉUS.1. Trata-se de ação civil pública proposta em face da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Eletrosul Centrais Elétricas S/A, em que objetiva o MPF a regularização do licenciamento ambiental da linha de transmissão de energia elétrica que adentra a Terra Indígena de Massiambu, situada no Município de Palhoça/SC, para o fim de se incluir a realocação de torres de energia, recuperação ambiental da área e implementação de medidas de mitigação/compensação de impactos à Comunidade Indígena Guarani. Narra que a presente ação decorreu de denúncias feitas pela Comunidade Indígena da TI Massiambu de que as torres de transmissão de energia elétrica estavam causando riscos à saúde a seus membros.2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 231, assim dispõe: ‘São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens’. Trata-se, pois, de um leque de direitos assegurados constitucionalmente à comunidade indígena, que inclui, além da proteção dos elementos culturais desse povo, a proteção do território em que habitam. Desse modo, se há perigo na instalação de torres de energia em suas terras, é evidente a necessidade de mais estudos ambientais, a fim de se evitar danos à saúde aos indígenas, situação que pode culminar, inclusive, na realocação das mencionadas torres.3. Pedido do Ministério Público Federal parcialmente provido, para o fim de determinar: ‘a) o IBAMA que, no prazo de 60 dias, regularize o licenciamento ambiental da linha transmissão referente ao objeto da presente ação, formulando termo referência ou efetuando as providências legais cabíveis para que a ELETROSUL elabore EIA-RIMA ou complemente estudo eventualmente já realizado, nos termos da fundamentação e aspectos destacados pelo MPF; b) a ELETROSUL e a FUNAI, no prazo de até 60 dias procedam à vistoria e levantamento do território (da comunidade indígena) em que estão localizadas as torres de energia, verificando os riscos à saúde gerados por elas, eventuais danos ocorridos, dados que farão parte de relatório que será utilizado para a elaboração do EIA-RIMA; c) a ELETROSUL deverá realizar o EIA-RIMA ou complementá-lo no prazo de até 30 dias, respeitando o termo de referência proposto pelo IBAMA e, além disso; c.1) propondo um outro local para realocar as torres de energia; c.2) propondo outras medidas que minimizem os efeitos da continuidade das torres de energia no local, caso não seja possível a realocação; c.3) indicando medidas compensatórias à comunidade indígenas, após verificados os riscos de danos à saúde dessa comunidade; c.4) indicando valor indenizatório no caso de acidentes ou prejuízos já ocorridos aos membros da comunidade, devidamente comprovados no relatório do EIA-RIMA; d) o IBAMA a examinar o EIA-RIMA ou a sua complementação no prazomáximo de 60 dias. Em caso de descumprimento dos prazos fixados nesse dispositivo, os réus ELETROSUL e IBAMA serão condenados a pagar multa diária no valor de R$ 10.000,00 (mil reais) e a FUNAI no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)’.4. Improvimento dos apelos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Porto Alegre, 02 de agosto de 2016.Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLERRelatora



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